MS pede suspensão de cobrança de ICMS por importação de gás boliviano

O governo de Mato Grosso do Sul (MS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (RCL 7546), por meio da qual pretende suspender a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação buying acomplia de Mercadorias e Serviços), por parte do estado do Rio Grande do Sul, relativas às operações de importação cheap prescription drugs without prescription de gás natural da Bolívia, realizadas pela Petrobrás em Corumbá (MS).

Em decisão anterior, o ministro Celso de Mello concedeu liminar em Ação Cível Originária (ACO 1093) e determinou que o Rio Grande do Sul não mais procedesse a qualquer tipo de cobrança desse imposto em relação ao Mato Grosso do Sul. No entanto, o juiz da 6ª Vara de Fazenda Pública de Porto Alegre (RS) entendeu que a decisão do ministro do Supremo tem apenas “efeito futuro”, ou seja, impediria apenas lançamentos futuros, e que as autuações já em fase de cobrança deveriam continuar.

O governo do Mato Grosso do Sul afirma que a interpretação é equivocada, pois a decisão na ACO 1093 é no sentido de que o estado gaúcho “deve abster-se de formular qualquer tipo de autuação ou lançamento tributário do ICMS incidente sobre as operações mencionadas, bem como prosseguir com as cobranças já iniciadas”.

Portanto, pede liminar para suspender o trâmite de todos os processos em que se discute o pagamento do tributo por parte do estado.

Fonte: STF

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