MP investiga falta de controle na fronteira

Fonte: Correio do Povo

Descumprimento da lei 12.417 passa por inoperância da Seapa e do Mapa

 Goergen (E) e Renato Rocha (D) fizeram alerta ao Ministério Público<br /><b>Crédito: </b>  alexandre farina / divulgação / cp
Goergen (E) e Renato Rocha (D) fizeram alerta ao Ministério Público
Crédito: alexandre farina / divulgação / cp

As reclamações sobre o descumprimento da lei 12.417 serão apuradas pelo Ministério Publico do RS (MP/RS), que ontem abriu procedimento investigativo e solicitou documentos para averiguar se há quebra das regras que visam resguardar a saúde pública e, indiretamente, proteger a produção agrícola. Desde 2006, a lei prevê pesagem e análises fitossanitárias de cargas de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada, aveia, uva e seus derivados importados, mas, na prática, isso não ocorre.
Nas próximas semanas, o setor enviará ao MP/RS alertas administrativos feitos aos governos federal e estadual sobre o descumprimento da lei por inexistência de fiscalização. De posse dos subsídios, o MP deve chamar autoridades sanitárias e, dependendo das conclusões, abrir inquérito para apurar responsabilidades. "Há indícios que podem haver danos à saúde pública", diz Marinês Assmann, promotora de Defesa dos Direitos Humanos.
Para o deputado e autor da lei, Jerônimo Goergen, a situação revela a omissão do poder público, já que ao longo dos últimos cinco anos Ministério da Agricultura e Secretaria da Agricultura protagonizaram um jogo de empurra-empurra para realizar a inspeção. No entendimento de um técnico de primeiro escalão da Seapa, apesar da lei ser estadual, a atribuição de inspecionar cargas internacionais é do Mapa, presente nas aduanas, área restrita dos fiscais federais. O superintendente do Mapa/RS, Francisco Signor, interpretou a declaração como "má-fé". Segundo ele, a lei é estadual e, o dever, do Estado. "E se cada estado tivesse sua legislação? Seria o mesmo que a secretaria fiscalizar cada município conforme suas regras." Segundo o presidente da Federarroz, Renato Rocha, desde janeiro, ingressaram 200 mil toneladas de arroz da Argentina, Uruguai e Paraguai.

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