MP DO AGRO: Parlamento derruba vetos

O Congresso Nacional derrubou nesta semana três vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei n° 13.986, originária da chamada Medida Provisória do Agro. Voltaram a integrar a lei os artigos 55 (que altera a base de cálculo da contribuição devida pelo empregador rural pessoa física à seguridade social e reduz a alíquota de contribuição social de cooperativados); 56 (que limita os valores cobrados pelos cartórios no registro de averbações e contratos destinados às operações de crédito rural); e 60 (que exclui a receita de produtores e importadores de biocombustível nas operações de créditos de descarbonização do cálculo de lucro real ou presumido).

De acordo com o especialista em Direito Agrário Ricardo Alfonsin, o artigo 55 é o mais importante por desonerar o recolhimento da contribuição previdenciária nos atos cooperativos (as transações comerciais entre a cooperativa e seus associados).

Dois outros artigos, o 57 e o 59, também vetados pelo presidente e que tratam de parcelamento de dívidas do produtor, ainda serão analisados pelo Parlamento.

Fonte: Correio do Povo

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