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MP DO AGRO – O QUE DIZEM ALGUNS ESPECIALISTAS

PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO

O patrimônio de afetação – regime pelo qual o produtor pode separar no patrimônio o terreno e as benfeitorias a serem objeto de financiamento – garante qualquer operação financeira contratada por meio de Cédula Imobiliária Rural (CIR) ou de Cédula de Produto Rural (CPR). O projeto de lei de conversão promove abertura para que a CPR possa utilizar o patrimônio rural de afetação como garantia. Prevê ainda o detalhamento a ser apresentado para comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do requerente e a definição do rito para o cancelamento do patrimônio afetado.

FUNDO DE AVAL FRATERNO

Considerado muito importante para os parlamentares da bancada ruralista que auxiliaram na elaboração da medida provisória, o Fundo de Aval Fraterno prevê a associação de até 10 produtores rurais em uma espécie de condomínio de fiança. Este condomínio, pelo texto original da MP, pode ser oferecido como garantia à rede bancária para a quitação de dívidas do crédito agrícola. No projeto de lei de conversão houve alteração do nome para Fundo Garantidor Solidário (FGS). A proposta acaba com o limite máximo de participantes, mantendo um mínimo de dois devedores.

CÉDULA DO PRODUTOR RURAL

O projeto de lei amplia e prevê maior detalhamento dos produtos passíveis de emissão da Cédula de Produto Rural (CPR), incluídos os que sofrem beneficiamento e primeira industrialização. Contempla no rol dos emissores outros agentes econômicos, como beneficiadores e os que promovem a primeira industrialização dos produtos agrícolas, pecuários, de floresta plantada e da pesca e aquicultura, seus derivados, subprodutos e resíduos. A Cédula do Produto Rural (CPR) e os títulos do agronegócio poderão ser emitidos referenciados em moeda estrangeira, como o dólar.

BENEFÍCIOS NO COMÉRCIO DE BIODIESEL

O texto inclui, ainda, no conceito de produtor-vendedor de biodiesel, outros arranjos de comercialização que comprovem a origem do produto dentro das determinações do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), para fins de redução da alíquota de PIS/Pasep e da Cofins. Este adendo beneficia os agricultores familiares e as cooperativas agropecuárias às quais ele sejam associados. Estabelece, também, que a receita auferida pelo produtor ou importador de biocombustível, estes autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), até a data final de 31 de dezembro de 2030, que integre possíveis negociações feitas em troca de créditos de descarbonização, ficará sujeita à incidência de imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, na alíquota 15%.

PROGRAMA PARA AS CEREALISTAS

Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), criado pela MP, concederá a empresas que produzem e negociam cereais financiamento para a construção ou expansão de armazéns. Os recursos poderão ser aplicados tanto em obras como em maquinário e equipamento de construção. Serão disponibilizados ao programa, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), R$ 200 milhões. A subvenção ficará limitada a R$ 20 milhões por ano. O projeto de lei de conversão também amplia, de 30 de junho de 2020 para 30 junho de 2021, o prazo para que cerealistas contratem junto ao BNDES, com subvenção econômica na forma de equalização de taxas, financiamentos destinados a investimentos em obras civis e aquisição de equipamentos necessários à construção ou ampliação de armazéns

CENTRAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS

O texto do projeto de lei determina que os registradores de imóveis de todo território nacional instituam a Central Nacional de Registro de Imóveis. Por meio deste novo instrumento, a ser operado pela estrutura de cartórios existente no Brasil, será possível a centralização total das informações de registro imobiliário nos 23 estados da federação. Da mesma forma, serão compilados pela central os títulos que constituam ou que ônus relativos O projeto de jurídicas a receberem e exclui levados ao cartório

O QUE DIZEM ALGUNS ESPECIALISTAS:

RICARDO ALFONSIN, ADVOGADO

Advogado especialista em Direito Agrário, Ricardo Alfonsin entende que a MP do Agro é de grande importância para o futuro do agronegócio nacional sob o aspecto do crédito. Assim como os demais analistas da matéria, ele vê a abertura da possibilidade de financiamento da agropecuária pelo capital estrangeiro como um diferencial. Mas não enxerga, entretanto, grande futuro para o Fundo Garantidor Solidário, apontado pela bancada ruralista como uma forma de refinanciamento de dívidas de produtores por meio da garantia de um condomínio formado por bancos, produtores e fornecedores. “É difícil a execução deste fundo, pois quando o produtor quer tratar de dívida é da sua e não da dívida do vizinho. Precisamos aguardar mais adiante a regulamentação da lei para ver o que acontece”, avalia.

Alfonsin, entretanto, chama a atenção para adendos feitos pelo projeto de lei de conversão que vão tornar mais célere a aplicação das ferramentas. “A possibilidade de dar imóvel como garantia em financiamento feito por meio de capital estrangeiro, antes vedada pela lei, é uma delas. O uso do Patrimônio de Afetação para garantir, além da Cédula Imobiliária Rural, a Cédula do Produtor Rural, trará mais sustentação às operações com estes títulos” comenta. Além disso, observa, o projeto de lei introduz mudanças na área cartorial que ultrapassam a criação da Central Nacional de Registros de Imóveis e reveem taxas e emolumentos cobrados pelos cartórios. “Se não fossem revistos, tornariam os processos para obtenção de crédito muito caros”, conclui.

ANDERSON BELLOLI, FEDERARROZ

O diretor jurídico da Federação das Associações dos Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz), Anderson Belloli, tem uma visão crítica da medida provisória (MP) n° 897, que tem prazo para ser transformada em lei até 10 de março deste ano. Segundo Belloli, apesar de toda a discussão envolvida para formular a matéria, a MP terá pouco ou nenhum impacto sobre as necessidades dos produtores rurais da Região Sul, onde está a maioria dos orizicultores.

O advogado aponta como um dos pontos fracos da medida o Fundo de Aval Fraterno (transformado no projeto de lei de conversão em Fundo Garantidor Solidário), que facilitaria o refinanciamento de dívidas agrícolas por meio de uma linha do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de R$ 5 bilhões. “A questão é que os bancos de varejo não disponibilizaram para os produtores os recursos dessa linha. Nenhum produtor conseguiu acessar. Todo o debate não gerou qualquer efeito prático”, comenta.

Belloli chama a atenção também para a possibilidade de fatiamento da propriedade como forma de garantia de financiamento, oferecida pelo Patrimônio de Afetação e pela Cédula Imobiliária Rural (CIR). Para o dirigente, os dois instrumentos representam risco significativo para o produtor pois tornam a exequibilidade da dívida muito rápida. “Temos aconselhado os produtores a analisarem se esta forma de financiamento é a mais adequada e inclusive a não aderir porque ela implica na perda de patrimônio”, revela.

ANTÔNIO DA LUZ, FARSUL

O economista-chefe da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul), Antônio da Luz, lembra que o modelo de financiamento rural vigente até a publicação da MP do Agro sofreu atualização pela última vez na década de 90. Desde então, salienta, a agropecuária cresceu mais que a economia nacional e começou a faltar dinheiro, já que era um modelo baseado em recursos oriundos dos depósitos à vista feito nos bancos. “Como os depósitos à vista crescem no compasso do crescimento da economia, muitos produtores passaram a não conseguir acessar o crédito”, diz.

Da Luz destaca que os instrumentos contidos na MP não são novidades e sim pleitos que as entidades representantes do setor faziam há anos e que agora se tornaram realidade graças ao viés reformista do atual governo. Um dos mais importantes, aponta, é a possibilidade de todo o sistema financeiro, não só os bancos oficiais e cooperativos, participarem do crédito agrícola. “Aumentamos a concorrência e a concorrência vai influenciar na queda de juros”, pontua. “Essa flexibilização, inclusive com a possibilidade de referenciamento da Cédula do Produtor Rural em moeda estrangeira, vai impulsionar o interesse de fundos de investimentos e dos investidores brasileiros e estrangeiros no crédito rural”, acentua.

O economista concorda com o dirigente da Federarroz no que diz respeito ao risco do Patrimônio de Afetação. “É uma novidade interessante, mas perigosa. Interessante por que permite o não comprometimento da propriedade toda. Mas arriscada por que é uma dívida de execução sumária”, completa.

FERNANDO PELLENZ, ADVOGADO

O Patrimônio de Afetação, na opinião do especialista em agronegócio Fernando Pellenz, é um instrumento precioso para aquele produtor que tem organização financeira e que não está enquadrado nas propriedades de quatro módulos, que correspondem a cerca de 80 hectares e definem a agricultura familiar. “Mas é uma medida que traz segurança jurídica aos bem estruturados, que não precisam comprometer toda a propriedade e podem obter mais dinheiro”, analisa. Para os pequenos agricultores, o advogado acredita que estão reservadas políticas sociais mais adequadas.

Pellenz diz não acreditar que a MP vá resolver algum problema do passado. “É um olhar para o futuro que vai ajudar no acesso a recursos de dentro e fora do país com taxas mais interessantes”, frisa, ao manifestar, também, ceticismos em relação ao Fundo Garantidor Solidário.

O especialista destaca a importância das alterações previstas para os títulos de crédito do agronegócio, que permitem a sua emissão de forma escritural e mediante assinatura eletrônica “Isto vai facilitar o acesso ao mercado de capitais”, comenta.

Sobre a variação cambial atrelada à Cédula do Produtor Rural (CPR), por exemplo, Pellenz tem certeza de que possibilitará a captação de recursos em moeda estrangeira para financiar o setor. “Em tempos de limitação de recursos oficiais, a utilização de fundos privados é muito dependente do capital internacional, que esperava medidas como essa para fomentar o agronegócio brasileiro”, comenta.

JONATAS COURI, PAGAGRO

Sócio-proprietário da empresa PagAgro, plataforma dedicada ao desconto de títulos do agronegócio no mercado, Jonatas Couri acredita que a maior vantagem da MP do Agro é o oferecimento de opções. “O produtor rural, no fim da contas, contará com novos incentivo para que os operadores financeiros cheguem até eles”, diz. As alternativas de garantia e o referenciamento de títulos em moeda estrangeira proporcionam, segundo ele, “um casamento de condições”. Para o empresário, não necessariamente a MP trará custos financeiros mais baixos, mas sim a ampliação do acesso. “Hoje o produtor rural é servido por pouquíssimos agentes financeiros”, aponta.

Couri corrobora o entendimento de que há sérias dificuldades para fazer funcionar o Fundo Garantidor Solidário, uma vez que a proposta coloca como regra a assunção de dívidas de terceiros, o que não é comum no mercado. Sobre o Patrimônio de Afetação, considera uma boa alternativa, em especial para propriedades muito grandes, em área e valor, que podem não ser empenhadas em sua totalidade como aval de financiamentos.

Por fim, Couri acentua que o ambiente regulatório ainda é muito rígido e a falta de flexibilidade dos produtos de renda fixa são uma grande barreira para ganhar escala em financiamentos no agronegócio. “Em 2018 não tivemos nem 2% da cadeia de insumos se financiando via mercado de capitais, ou seja o desafio de ganhar escala vai além de uma denominação em moeda estrangeira ou a divisibilidade das CPRs”, pondera.

Fonte: Correio do Povo

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