MP 759: mais transparência e justiça na seleção de famílias para a reforma agrária

Aos 72 anos, o agricultor familiar Heraldo Bispo das Neves aguarda o dia de receber a documentação definitiva da sua propriedade

A Medida Provisória 759, que altera parte das leis que regulam a reforma agrária e a regularização fundiária, busca solucionar problemas históricos na ocupação de terras no país. O texto propõe ao Congresso Nacional um modelo mais transparente, eficaz e ágil para corrigir irregularidades do passado e garantir ao trabalhador rural assentado o direito de acesso a políticas públicas voltadas para a agricultura familiar. Entre as inovações estão a seleção de famílias por meio de editais públicos e a regularização do agricultor que, de fato, produz.

Os critérios de seleção de assentados, um dos tópicos apontados em auditorias do TCU, passarão a ser definidos em editais públicos para cada projeto de assentamento. A triagem será feita com base em parâmetros concretos, tais como o tipo de vínculo com a parcela de terra a ser distribuída ou o número de integrantes na família. O candidato não ficará mais sujeito a escolhas subjetivas, realizadas por intermediários.

A MP define um procedimento de seleção com começo, meio e fim, atendendo a princípios do devido processo legal, publicidade e objetividade. Agora, a forma de escolha dos candidatos será amplamente divulgada no município onde será implantado o projeto de assentamento, com elaboração de lista classificatória de contemplados e de excedentes.

Terão preferência os trabalhadores rurais que vivem na região do município onde será implantado o assentamento, com prioridade para as mulheres chefes de família, trabalhadores resgatados em situação análoga à de escravo, agricultores retirados de terras quilombolas ou indígenas, jovens filhos de agricultores assentados etc.

“Foram levantadas dúvidas quanto a possibilidade de a MP propor a municipalização da reforma agrária. Isso está longe da verdade. As mudanças dizem respeito ao foco e aos critérios de seleção dos beneficiários. Os editais serão elaborados pelo Governo Federal. A condução do programa continuará a cargo do Incra, sob supervisão da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, a Sead”, garante o secretário especial, José Ricardo Roseno.

De acordo com Roseno, esse novo sistema de seleção tem o objetivo de fortalecer a atuação administrativa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e evitar procedimentos que firam a impessoalidade e a transparência ou permitam escolhas subjetivas. O candidato poderá ser integrante de movimentos sociais, mas o papel do Incra terá prioridade na definição dos assentados.

Na zona rural de Sobradinho II, no Distrito Federal, no Assentamento P.A. Contagem, Heraldo Bispo das Neves, um agricultor de 72 anos, orgulha-se de produzir mandioca “sem trator e sem veneno”. Radicado há 22 anos no assentamento e considerado o morador mais antigo do local, Heraldo ainda aguarda o dia de receber a documentação definitiva da sua propriedade.

Com o avançar da idade e a redução das forças, o agricultor sonha agora em regularizar a situação dos filhos na terra que ele cultivou por mais de duas décadas. Com ele, moram mais seis pessoas, entre noras, netos e filhos. Ao saber que a Medida Provisória dá prioridade para filhos de assentados entre 18 e 29 anos como estímulo ao desenvolvimento das relações locais com a terra, Heraldo comemorou.

“Eu acho isso justo. Eu antes fazia empréstimo, mas por causa da idade já não faço mais. Quem faz são meus filhos. Essa decisão é acertada. Eles também precisam, têm família. A gente fica com medo porque só tem documento de luz. Ficamos trabalhando aí sem ter documento. Não fica seguro”, alerta o agricultor.

MP pacificadora

A Medida Provisória 759/2016 prevê, ainda, mecanismos para regularização e titulação de áreas de assentamento da reforma agrária que privilegiam o trabalhador rural que está na terra e se dedica à produção agrícola, independente de ele ser ou não o beneficiário original daquela parcela de assentamento. Nesse sentido, a nova lei foi concebida de forma a pacificar o campo, pois busca regularizar as situações de fato.

Antes, a lei determinava a reintegração do imóvel para que o Incra pudesse selecionar outro beneficiário. Esse processo muitas vezes era oneroso para o estado e podia se arrastar por anos, inclusive por vias judiciais. Pela nova proposta, se o atual ocupante da fração de terra está há anos plantando, investindo e criando a família, ele terá a chance de se regularizar.

“O que estamos fazendo, por meio da MP, é racionalizar e aperfeiçoar esse processo. Se o ocupante agiu de boa fé e preenche os requisitos, ele tem a oportunidade de deixar a condição de irregular e conquistar plenamente sua cidadania, podendo, até, ampliar a produção com ajuda de políticas públicas. Se ele atende aos critérios do programa, por que não regularizar?”, pondera o secretário José Ricardo Roseno.

Entretanto, para afastar oportunistas e “grileiros”, a MP estipulou pré-requisitos que devem ser observados. Ou seja, nem todos estarão habilitados à regularização. O ocupante precisa estar no projeto de assentamento há pelo menos um ano antes da publicação da MP, sendo que o projeto deve existir há mais de dois anos quando da edição da medida provisória.

O agricultor que não foi o beneficiário original daquela parcela de assentamento também tem de estar enquadrado nos critérios de elegibilidade do programa de reforma agrária, como renda até três salários mínimos, não possuir outro imóvel, nem ser sócio de empresa. Ainda assim, a sua regularização dependerá da ausência de candidatos excedentes para aquele assentamento. Se ele não atender às exigências da lei, será retirado da área e a terra, devolvida à União.

Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário
Assessoria de Comunicação

Dinho Souto / Ascom Sead

Fonte : MDA

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