Montadora é condenada em R$ 13 milhões

A BMW do Brasil foi condenada a pagar a uma antiga concessionária indenização por lucros cessantes no valor de R$ 13,1 milhões. A decisão favorece a Nett Veículos, que atuava na cidade de São Paulo. A concessionária decidiu ir à Justiça depois de a montadora cancelar contrato para revenda exclusiva de veículos da marca. Depois de 14 anos de tramitação no Judiciário, o processo transitou em julgado no dia 13 de setembro.

De acordo com os advogados da Nett, o valor já foi penhorado na conta bancária da BMW. "Estamos esperando o levantamento do dinheiro", diz Ronaldo Vasconcelos, sócio do Lucon Advogados. Firmado em janeiro de 1996, para vigência de cinco anos, o contrato foi rescindido em abril de 1998. "A loja teve que fechar de um dia para outro."

Em maio, o recurso da montadora alemã não foi aceito no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, julgar se houve má-fé da BMW na rescisão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas de contrato, o que não é permitido na Corte. A montadora recorreu, mas o entendimento da ministra foi mantido em junho.

Com isso, ficou valendo decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Em 2009, os desembargadores aplicaram à comercialização de veículos importados as regras previstas na Lei Ferrari (Lei nº 6.729, de 1979), que disciplina a relação entre produtores e distribuidores de veículos automotores nacionais.

Segundo advogados, não há divergência no Judiciário sobre a aplicação da lei para veículos importados. "O tribunal do Rio, porém, preferiu em algumas decisões aplicar o Código Civil", dizem Gustavo Tostes e George Guimarães, do escritório Tostes e Associados Advogados.

Segundo o acórdão do TJ-SP, a lei proíbe a rescisão unilateral. "Essa vedação é compreensível em pactos dessa natureza, eis que se cuida de negócio que exige vultoso investimento, cujo retorno não ocorre em curto prazo", afirma na decisão o relator do processo, desembargador Arantes Theodoro, acrescentando ainda que a BMW teria descumprido a cláusula que estabelecia prazo de doze meses para o aviso prévio da rescisão ao concessionário. Com isso, o TJ fixou indenização de 4% sobre o faturamento da concessionária projetado até o término do contrato, ou seja, até 2001.

No processo, a BMW se defende ao afirmar que a Nett Veículos já teria entrado antes de 1998 com outra ação judicial para rescindir o contrato. De acordo com os autos, a montadora diz que só teria tomado uma providência na qual a concessionária já havia manifestado interesse. "Essa ação foi considerada improcedente em primeira instância. Mas estamos recorrendo", diz o advogado da Nett Veículos. Segundo Vasconcelos, o pedido de quebra do contrato foi feito porque a BMW estava impondo obrigações prejudiciais à concessionária.

Em nota, a BMW informou que houve excesso de penhora e que "analisa as medidas judiciais cabíveis para a reversão da decisão". Agora, na fase de execução, as partes iniciaram, na primeira instância, nova discussão a respeito do valor da indenização.

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Fonte: Valor | Por Bárbara Pombo | De Brasília

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