Moeda digital é espécie de moeda estrangeira?

Muito se discute a respeito das moedas digitais, tais como o bitcoin, como forma de pagamento. Todavia, como atualmente não há uma definição quanto a natureza jurídica das moedas digitais, fica o questionamento se as moedas criptografadas poderiam ser utilizadas em contratos como se fossem moedas estrangeiras.

Preliminarmente, introduzido no mercado em 2009 por Satoshi Nakamoto, o bitcoin (que surge como forma de pagamento) está evoluindo e se desenvolvendo em todos os setores. Sua utilização como "dinheiro" tem chamado a atenção especialmente por se valorizar, por vezes até mais do que o próprio ouro. Apesar do bitcoin aparecer sempre nos meios de comunicação, este sistema da moeda digital é apenas uma espécie de moeda criptografada e uma espécie de aplicação do blockchain. Normalmente, as outras formas alternativas desta tecnologia são denominadas de Altcoins.

Recentemente, surgiu um novo país denominado Free Republic of Liberland de uma suposta terra nullius, em um território de aproximadamente três quilômetros quadrados entre a Sérvia e a Croácia, a qual estabeleceu como moeda oficial o Bitcoin. Enquanto o Equador, em uma tentativa recente de renovar novamente seu sistema monetário, desenvolveu sua própria moeda digital. Por sua vez, em uma tentativa de acordo sobre as atividades conjuntas russo-japonesas nas Ilhas Kuril, o Japão propôs à Rússia um pacote de propostas, incluindo, mas não se limitando, turismo e pesca, bem como uma moeda eletrônica comum. Além disto, o Japão regulamentou a utilização das moedas digitais para considerá-las como forma de pagamento.

Pode-se esperar uma tendência de certos países desenvolverem suas próprias moedas digitais, com suas próprias características

Nota-se que os países tentam acompanhar a evolução tecnológica sem prejudicar suas próprias economias e normas. Contudo, uma vez que os países estejam reconhecendo moedas digitais como moedas nacionais, poderiam elas serem consideradas espécie de moeda estrangeira? A moeda estrangeira é a moeda oficial de um país reconhecido pelo Brasil.

Um país surge quando há uma população permanente, dentro de um território, e a existência de um governo capaz de centralizar as decisões e definir uma ordem legal, conforme delineado pela Convenção de Montevidéu, em 1933. Porém, o surgimento não dá um reconhecimento automático ao novo país, para isto há necessidade de que um certo número de países reconheçam oficialmente este novo Estado.

Para este novo status, em síntese, decorre ou de um reconhecimento de um certo número de países (teoria constitutiva), ou de uma verificação sobre os aspectos sociológicos (teoria declarativa), mediante observações empíricas, de modo que, mesmo que não seja reconhecido de um certo número de países, ainda seria considerado como um sujeito de direitos internacionais.

Destaca-se que a consequência do reconhecimento de um Estado é a soberania, que emana independente do seu tamanho, quantidade de recursos ou influência, conforme parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça, The Case of the S.S. Lotus.

Insta salientar que, no ordenamento brasileiro, para estipular obrigações em moeda estrangeira, há necessidade do valor a ser pago ser convertido para a moeda nacional na data do pagamento, assim como que este pagamento seja efetivamente feito em reais (artigo 2º do Decreto 857/69); isto ante o viés protecionista brasileiro, que obriga o curso forçado da moeda nacional brasileira (artigo 1º do Decreto 23.501/33, reforçado pelo artigo 1º do Decreto-lei 857/69 e mantido pelos artigos 1º da Lei 10.192/01 e 318 do Código Civil).

O índice a ser juntado, no caso das moedas digitais, enquanto não existir um índice oficial nacional, pode ser escolhido qualquer um, pois o que ocorre com as moedas estrangeiras é que, muito embora seja juridicamente possível a utilização de índices estrangeiros, existe o risco jurídico de serem considerados abusivos. Portanto, produtos bancários como alavancagem, contratos futuros como hedge e outros que utilizam moedas estrangeiras, poderia ser posto como moeda em si uma criptomoeda.

Importante frisar que a presente tecnologia vai além da forma de pagamento, ela pode assumir muitas outras formas, ou seja, o bitcoin pode ser utilizado como forma de pagamento, um tipo de serviço, software, community, ativo financeiro, ações de empresa, banco de dados, registro de dados, meio de identificação, título eleitoral, matrícula de imóvel, entre muitas outras funções e aplicações.

Por fim, as moedas digitais estão em contínuo desenvolvimento e evolução, por isto, suas funções e aplicações estão em constante transformação e ampliação. Deste modo, deve-se enxergar que uma de suas funções como forma de pagamento vem sendo vista como uma forma de ampliar as relações comerciais em um mundo globalizado. Pode-se esperar uma tendência de certos países desenvolverem suas próprias moedas digitais, com suas próprias características à medida que a população de um Estado tenha os meios para isto.

Por enquanto, o Brasil não pertence a esta realidade, em contrapartida, para aqueles que desejam apostar em relações obrigacionais em Bitcoin ou em Altcoin já podem realizar contratos nesta esfera, se atentados às exigências legais, devido ao fato de já existirem países que tenham manifestado publicamente que suas moedas oficiais pertencem às espécies de moedas criptografadas.

Tatiana Casseb Bahr de Miranda Barbosa Ticami é advogada do escritório Advocacia S. Barbosa e integrante do Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação (GEPI) da FGV

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Tatiana C. B. de M. Barbosa Ticami

Fonte : Valor

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