Modernização do licenciamento ambiental

O licenciamento ambiental é visto por muitos do setor produtivo e político como uma das maiores dificuldades para se empreender no Brasil, o que prejudicaria o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda.

O mesmo acontece com parte da sociedade brasileira, que se assusta quando ouve termos como "flexibilização de normas" e "perda de direitos de proteção". Esse temor mostra que há um grande desconhecimento desse importante instrumento da política ambiental, que garante o desenvolvimento sustentável ao integrar os empreendimentos licenciados às regras de integração no meio ambiente e nas comunidades.

O licenciamento ambiental nasceu há três décadas pela Lei federal nº 6.938/81 como instrumento da politica nacional de meio ambiente. Na época, o ordenamento jurídico pátrio, carente de leis específicas para seu regramento, foi preenchido por resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), balizador de "normas gerais".

Não é aventura afirmar que a dificuldade de conclusão dos licenciamentos no Brasil tem levado a propostas extremadas

Desde então, houve uma grande evolução no conhecimento técnico e científico e nas tecnologias, que se incorporaram de forma tímida aos procedimentos administrativos. O licenciamento ambiental, ao longo dessas décadas, acabou se tornando um fim em si mesmo, em suas regras, sem encontrar as melhores formas de proteger o meio ambiente.

Com efeito, dentre as principais críticas atuais relacionadas ao licenciamento ambiental brasileiro estão a burocracia e a baixa informatização. Outro problema é a carência de alguns órgãos ambientais, que acabam tomando procedimentos subjetivos e imprevisíveis, que levam muitas vezes à judicialização.

Diante desta realidade, o analista ambiental, que tem um papel fundamental no processo de licenciamento, encontra-se refém de normas arcaicas, muitas sequer sem fundamentos técnicos modernos. E, ainda que acredite ser a sua a melhor decisão técnica, ele não tem condições de avançar sozinho. Mesmo que o analista seja funcionário de órgão ambiental do Poder Executivo, com competência para juízo de avaliação, ele poderá enfrentar processos nos órgãos de controle, que não possuem o mesmo entendimento institucional.

A judicialização aparece em muitos casos como o ataque fulminante ao licenciamento, submetendo-se ao Poder Judiciário a ingrata missão de se posicionar sobre a legalidade de normas imprecisas, bem como sobre questões técnicas. Em resumo, há muita lei e judicialização e pouca engenharia. A cultura ambiental brasileira, demasiadamente conservacionista, dificulta a transformação do espaço natural e a utilização da engenharia para garantir a qualidade ambiental.

Não são raras ações hercúleas de muitos gestores ambientais federais, estaduais e municipais na busca de soluções para as questões administrativas, a exemplo de capacitação de pessoal, estruturação tecnológica de seus órgãos, harmonização de entendimentos técnicos, desburocratização, dentre outros. Ocorre que não apenas os procedimentos administrativos devem ser modernizados para se tornarem mais eficientes. A legislação também deve evoluir – sobretudo a ambiental – a ser fundada em mais tecnicidade, a fim de retratar sempre a seu tempo a especialização da sociedade e do conhecimento.

Novas áreas do saber, seu aprofundamento e a qualidade dos serviços faz com que a sociedade evolua e, muitas vezes, a legislação fica a anos-luz de distância.

Diante de tantos anos de exercício e estudos ambientais no Brasil, pouca informação formou base de conhecimento para a tomada de decisão, pois os estudos ainda são exigidos e individualizados em processos. Faz sentido se exigir Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para todo e qualquer empreendimento definido na Resolução Conama 01/86, por estarem citados na norma? Este estudo é elaborado com dados e campanhas que levam quase um ano, seguido do prazo de análise do órgão ambiental de até um ano também.

Apesar de o conhecimento atual permitir relativizar os processos e pautar-se nos impactos mais significantes, frequentemente acaba no Judiciário. Ora, e o conhecimento técnico e informações que esses órgãos acumularam ao longo da experiência de quase quatro décadas, não valem nada?

Este é apenas um dos vários exemplos que poderiam ser solucionados com a definição de novas modalidades de licenciamento no país, aqueles com EIA ou com estudos mais simplificados, outros declaratórios, com acompanhamento do pós-licença, seguindo a técnica e o conhecimento do saber para empreendimentos, cujos conhecimentos do impacto indiquem como mais o razoável e proporcional.

Não é aventura afirmar que a dificuldade de conclusão dos licenciamentos ambientais no Brasil tem levado a propostas extremadas, como a de dispensas automáticas do procedimento, quando não seria o mais indicado para a proteção da sociedade. Não é possível resolver com tiros de canhão o que necessita de abordagens cirúrgicas. Muito conhecimento há para evoluir nos instrumentos do licenciamento se o foco for a proteção da sociedade e não o instrumento legal em si mesmo.

Modernizar, atualizar e racionalizar a legislação do licenciamento é o que nosso país necessita. Já existem inúmeras experiências exitosas a serem seguidas.

Pode parecer tênue a distância, mas não é! O risco de desatar a bomba relógio é proporcional ao caminho que seguirá com a lei geral do licenciamento ambiental em trâmite no Congresso Nacional.

Devemos lutar pela modernização e desburocratização da lei. Que as boas ideias e iniciativas não sejam taxadas como mera flexibilização.

Germano Luiz Gomes Vieira e Aladim Cerqueira são, respectivamente, servidor público estadual, graduado em direito, especialista em Educação Ambiental e mestre em Direito Ambiental pela Universidade Católica Portuguesa, Porto/Portugal. Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais e vice-presidente da Abema; engenheiro agrônomo, mestre em Solos com foco em Recursos Naturais pela Universidade Federal de Viçosa (MG). Atualmente é Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo e presidente da Abema.

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Por Germano Luiz Gomes Vieira e Aladim Cerqueira

Fonte : Valor