MMA publica normas para a Reserva Legal

As propostas de modificação do Código Florestal vêm sendo motivo de debate em todo o país. Neste sentido, a sustentabilidade rural tornou-se um dos pontos preocupantes, tendo em vista às exigências implicadas pela legislação com relação à reserva legal, conceituada no Código de 1965 (Lei cialis online overnight 4.771) como “área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas”. É exigência legal neste contexto que a reserva ocupe 20% da área total da propriedade, pills no prescription devendo ser, na Amazônia, a ocupação de 80%. Além de arcar com todo o custo para criar a reserva legal e assegurar a recomposição das áreas degradadas, a possibilidade de reduzir também a área produtiva passou a tirar o sono dos proprietários de terras, em especial, dos pequenos, que correm sério risco de desaparecer do cenário rural se a lei não for modificada.

Dentro do que foi instituído pelo Código de 1965, no último dia 08, foram publicadas no Diário Oficial da União instruções normativas do Ministério do Meio Ambiente, dispondo sobre os procedimentos metodológicos e técnicos para restauração e recuperação da área da Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanentes, regulando também o uso da Reserva dentro das propriedades rurais sob regime de manejo florestal sustentável.

Apesar de contemplar particularmente a agricultura familiar, não alterando muito a situação do médio e grande produtor, a norma está sendo interpretada como uma tentativa de resposta aos apelos do setor rural e uma demonstração de que o Código não necessita ser modificado totalmente.

Clique nos títulos abaixo e acesse as Instruções Normativas referidas neste comentário:

Instrução Normativa N 3 – MMA

Instrução Normativa N 4 – MMA – Pág.1

Instrução Normativa N 4 – MMA – Pág.2

Instrução Normativa N 5 – MMA – Pág.1

Instrução Normativa N 5 – MMA – Pág.2

Fonte: Ricardo Alfonsin Advogados e Diário Oficial da União

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