Mitos do regime cambial brasileiro

O mito é o nada que é tudo. No célebre verso inaugural do poema "Ulisses", Fernando Pessoa nos lembra que certos fatos ou personagens inexistentes, imaginários, quiméricos têm o poder de se sobrepor à verdade, assumindo caráter absoluto. Nos lembra como a lenda se escorre, a penetrar na realidade e a fecundá-la.

Também o direito tem seus mitos. A seara de câmbio e capitais internacionais é uma das mais ricas em mitologia, fruto da mentalidade formada sob o regime de controle cambial vigente no país desde os anos 1930.

Um dos mitos ainda não erradicados é o de que remeter recursos para conta exterior ou manter investimentos fora do país é ilegal. Obviamente não é, desde que a remessa seja feita por bancos autorizados, os investimentos declarados e os tributos pagos.

Em 1993 o Banco Central lançou a cartilha "O Regime cambial brasileiro: evolução recente e perspectivas", na qual afirmava que "a rigor, não há nada de errado em o cidadão comum, contribuinte em dia e cumpridor de seus deveres, dispor de suas poupanças como bem quiser, aí compreendendo, inclusive, a remessa para o exterior", e concluindo que "o problema não é cambial, mas fiscal". Houve quem apelidasse o texto de "cartilha da sacanagem cambial", sendo esse talvez o mais inofensivo dos ataques perpetrados pelos detratores da liberdade cambial.

Entretanto, passados mais de 20 anos ainda há quem acredite nesse mito, seja por falta de informação, seja por orientação ideológica. Isso fica claro, por exemplo, nos recentes debates em torno do projeto de lei de regularização de ativos no exterior.

Aos mitos antigos somam-se novos. Um deles é o de que pessoas residentes no Brasil não podem contrair empréstimos no exterior a não ser que tragam os recursos para o país e aqui os empreguem em atividades econômicas. Em outras palavras, uma pessoa residente no Brasil não pode – segundo os partidários desse mito – tomar recursos emprestados no exterior para compra de um imóvel em Portugal, por exemplo. Ou uma sociedade brasileira não pode financiar a compra de uma sociedade estrangeira com recursos captados lá fora.

A raiz do mito se encontra em leitura enviesada da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que disciplina os capitais estrangeiros no país – assim definidos como os bens e recursos financeiros pertencentes a residentes no exterior, ingressados no Brasil para aplicação em atividades econômicas. A lei institui registro obrigatório dos capitais estrangeiros no Banco Central do Brasil.

Ocorre que nada na Lei nº 4.131/62 – ou em qualquer outra norma – obriga que recursos emprestados a residentes no Brasil sejam trazidos para o país. Se mantidos no exterior, esses recursos não serão considerados capitais estrangeiros para os fins legais e não se sujeitarão a registro. Simples assim.

Ninguém será obrigado a fazer (trazer recursos para o país) ou deixar de fazer (não tomar empréstimo no exterior) senão em virtude de lei. Entretanto, com base em mitológica lei, que se sobrepõe à própria Constituição Federal, bancos estrangeiros ou com atuação fora do Brasil têm sido convidados a não estruturar ou a encerrar operações que envolvam o desembolso de recursos no exterior, como nos exemplos acima de compra de imóvel ou sociedade fora do país.

Chegamos a ouvir que existiria reserva de mercado para bancos brasileiros emprestarem a residentes no Brasil. Não apenas essa reserva não existe, nem poderia existir, como também os bancos brasileiros são proibidos de promover a colocação, no exterior, de recursos coletados no país, conforme Circular do Banco Central do ano de 1966 ainda em vigor. Ou seja, bancos brasileiros não poderiam financiar com recursos locais a compra de ativos no exterior. A conclusão é que, se não pudessem tomar recursos alhures, brasileiros jamais poderiam financiar a compra de bens no exterior.

Não obstante, é o que se lê no sítio do Banco Central do Brasil, em resposta à pergunta se um residente no país pode obter empréstimo no exterior: "sim. As pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país podem obter empréstimo de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior. Os empréstimos externos têm registro obrigatório no Banco Central do Brasil determinado pela Lei nº 4.131, de 1962, e pela Lei nº 11.371, de 2006, e devem ser destinados a atividade econômica".

Além de carecer de amparo legal, a proibição de manutenção no exterior de recursos emprestados a residentes está em descompasso com a recente e tímida liberalização de regras cambiais. Até mesmo recursos provenientes de exportação, que tradicionalmente precisavam ser remetidos ao país, sob pena de incorrer o exportador em penalidades por "sonegação de cobertura cambial", hoje podem ser mantidos no exterior, nos termos da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e respectiva regulamentação.

É sabido que algumas pessoas com patrimônio não declarado obtinham empréstimos de bancos menos sérios no exterior, dando em garantia seus ativos ocultos, para assim gerar recursos de origem aparentemente lícita. Tais expedientes são ilegais. Mas o combate a eles não pode se traduzir em restrições infundadas à liberdade individual. De resto, a vida de quem possui bens não declarados ficará cada vez mais difícil, diante dos acordos de troca de informações como o FATCA e o BEPS.

Também é de se notar que juros pagos em empréstimos no exterior sujeitam-se a tributação no Brasil, pois a incidência tributária independe do local a partir do qual o residente paga rendimento ao não residente.

Levantamento feito pela Casa Civil da Presidência da República apontou há alguns anos para a existência de 181 mil leis no Brasil. Esse número absurdo, já ampliado desde então por crescimento vegetativo, seria aumentado ainda mais se computadas as leis mitológicas que "vigoram" no país.

Luiz Roberto de Assis é sócio da área de direito bancário do Levy & Salomão Advogados em São Paulo

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Luiz Roberto de Assis

Fonte : Valor

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