Ministros julgam constitucionais mudanças no DPVAT

Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram constitucionais as alterações ocorridas entre 2007 e 2009 no seguro DPVAT – como quantias pagas e sistemática de reembolso. Foi proferido apenas um voto em sentido contrário.

Na sessão, os ministros analisaram três processos – duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), ajuizadas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS), e um recurso extraordinário em repercussão geral. As ações questionam alterações no seguro, que garante a indenização em casos de acidentes de trânsito que resultem em morte ou invalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares.

Na Adin, o PSOL alega que são inconstitucionais artigos das Medidas Provisórias (MPs) 340, de 2006, e 451, de 2008. As normas, que foram convertidas em leis nos anos de 2007 e 2009, previam, dentre outros pontos, redução nos valores das indenizações.

A MP 340 estabeleceu indenizações de R$ 13,5 mil para morte ou invalidez permanente e pagamento de até R$ 2,7 mil para reembolso de despesas de assistência médica e suplementares. Até então, a redação original da Lei nº 6.194, de 1974, que regulamentava o tema, previa indenizações de 40 salários mínimos e de oito salários mínimos, respectivamente.

No processo, o PSOL defende que o método anterior de cálculo, em salários mínimos, permitia o reajuste do montante pago, enquanto o valor fixo estabelecido pela MP tende a se tornar irrisório. O partido alega ainda que as alterações no DPVAT foram irregularmente inseridas na medida provisória – que tratava do reajuste da tabela do Imposto de Renda – e que não havia urgência suficiente para motivar a edição do texto.

O recurso extraordinário traz os mesmo argumentos da Adin do partido. Já a ação envolvendo a CNS questiona uma alteração promovida em 2009 no DPVAT, por meio da Lei nº 11.945. A norma proibiu os hospitais privados – credenciados ao Sistema Único de Saúde – de receber o reembolso pelo tratamento de vítimas de acidentes. Com a nova sistemática, os acidentados são obrigados a buscar o reembolso de suas despesas.

O relator das duas Adins, ministro Luiz Fux, considerou que não caberia ao Judiciário anular pontos da MP 340, já que o próprio governo entendeu que a edição da norma era urgente e necessária. De acordo com o magistrado, à época da edição da medida o ministro da Fazenda, Guido Mantega, citou que havia um desequilíbrio nos recursos do DPVAT, que poderia impactar negativamente na inflação ou nas tarifas de táxi, por exemplo. Apenas o ministro Marco Aurélio decidiu de forma diversa, por considerar que houve a redução de direitos aos segurados.

Para a advogada Ana Paula de Barcellos, do Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça e Associados, que defende a Seguradora Líder-DPVAT na ação, uma reindexação da indenização ao salário mínimo poderia levar a um aumento de 1.011% no valor do seguro. A Seguradora Líder, que atua no caso como amicus curiae, representa as seguradoras que atuam com o DPVAT. Ana Paula alega ainda que a antiga sistemática de reembolsos gerava muitas fraudes.

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Fonte: Valor | Por Bárbara Mengardo | De Brasília

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