Ministros analisam plano diretor

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que os municípios com mais de 20 mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano, por meio de leis compatíveis com as diretrizes fixadas em plano diretor. A tese foi fixada, por maioria de votos, em recurso em repercussão geral contra lei do Distrito Federal sobre criação de condomínios fechados.

O texto foi bastante discutido pelos ministros durante a sessão de ontem. Com a tese, de acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, fixa-se que não é possível uma lei extravagante alterar um plano diretor – obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes. Para Luís Roberto Barroso, qualquer medida em oposição ao plano diretor dependeria de sua alteração.

No caso julgado, o Ministério Público do Distrito Federal (MP-DF) questionou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 710, de 2005. O Tribunal de Justiça local havia julgado constitucional a norma, o que levou o órgão a recorrer ao Supremo.

O recurso começou a ser julgado em 2014 e foi retomado ontem com o voto-vista do ministro Dias Toffoli. "Minha maior preocupação não é pela ordem jurídica, mas pela ordem prática", disse. Para Toffoli, na prática, há muitas situações diferentes, que podem ter peculiaridades, "daí a dificuldade para estabelecer os limites da decisão".

Em seu voto, o magistrado acompanhou o relator, ministro Teori Zavascki. Ele considerou constitucional a lei do Distrito Federal e propôs a tese que prevaleceu para a repercussão geral.

O entendimento do relator era o de que a regulamentação de loteamentos fechados não tem necessariamente de constar do plano diretor. Para o magistrado, nem toda matéria urbanística teria que estar necessariamente contida na norma.

Os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski ficaram vencidos no caso concreto. Quanto à tese, Lewandowski acompanhou o texto proposto por Toffoli. Estava ausente o ministro Celso de Mello.

Por Beatriz Olivon | De Brasília
Fonte : Valor

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