Ministros ampliam poder da Defensoria Pública

Ministros Dias Toffoli: não há ofensa a qualquer previsão constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem que as defensorias públicas podem ajuizar ações civis públicas mesmo que nem todos os beneficiados sejam pessoas carentes. A decisão, segundo os ministros, tem impacto em pelo menos 23 ações em andamento no Judiciário.

No caso, o município de Belo Horizonte questionava ação civil pública apresentada pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. O processo pleiteia o funcionamento ininterrupto de creches e de escolas de educação infantil da rede municipal nos meses de dezembro e janeiro. Para o município, a defensoria não seria parte legítima para ajuizar a ação, já que nem todos os alunos são carentes.

O município questionava decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que entendeu ser impraticável para a legitimação da atuação da Defensoria Pública "a necessidade de demonstração de hipossuficiência das pessoas tuteladas, porquanto impossível individualizar os titulares dos direitos pleiteados".

A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) atuaram como amici curiae (partes interessadas) no processo.

Em seu voto, o relator, ministro Dias Toffoli, afirmou que o ajuizamento das ações civis públicas na proteção de interesses difusos não ofende qualquer previsão constitucional. "Estando presentes os interesses individuais ou coletivos dos necessitados, terá legitimidade a defensoria pública, mesmo se extrapolar esse público", disse. A maioria dos ministros, com exceção de Marco Aurélio, seguiu o relator.

O ministro Teori Zavascki, ao acompanhar o entendimento de Toffoli, afirmou que nas ações civis públicas não há como individualizar os titulares, mas fez a ressalva de que quando houver fase de execução só poderiam ser beneficiados os comprovadamente necessitados. Os ministros decidiram, então, por maioria, fazer essa menção no acórdão do julgamento.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo
Fonte : Valor

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