Ministro quer R$ 94 bilhões de precatórios pagos

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de uma questão de ordem sobre o regime de pagamento dos precatórios – dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça – por estados e municípios. Devido a um pedido de vista, o único a votar foi o ministro Luiz Fux, que defendeu a quitação do montante de R$ 94 bilhões até 2018. Em março, o STF derrubou partes de uma emenda constitucional de 2009 que permitia o parcelamento dos precatórios em até 15 anos. A emenda também priorizava o pagamento para credores que aceitassem receber menos do que o Estado lhes devia. Com a derrubada das regras, alguns estados e municípios interromperam o pagamento que estavam realizando.

Por isso, em abril, Fux decidiu liminarmente que os pagamentos deveriam ser mantidos até que o Supremo decidisse que regras valeriam. Na época, ele determinou a manutenção do pagamento dentro das regras da emenda constitucional derrubada, que, além do prazo de 15 anos, corrigia os valores devidos com base na caderneta de poupança.

Ao responder a questão de ordem apresentada pelo Conselho Federal da OAB, Fux disse que o estoque de precatórios deve ser quitado até 2018 e que os valores devem ser corrigidos com base na inflação, e não na caderneta de poupança. Após 2018, Fux disse que o governo fechará sempre em junho o montante de precatórios que tem de pagar no ano e terá de quitá-los até junho do ano seguinte. Após o voto de Fux, o ministro Luís Roberto Barroso pediu vista e interrompeu o julgamento.

Antes disso, no entanto, o plenário referendou a liminar dada por Fux em abril, que garante o pagamento dos precatórios pelas regras da emenda constitucional de 2009 até que o STF defina a nova forma de quitação.

Fonte: Jornal do Cómércio |

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