Ministro defende manutenção de ferramenta

Ministro Gilmar Mendes: tribunais superiores já estão sobrecarregados
Se não for possível a manutenção do filtro que impede a entrada direta de recursos nos tribunais superiores – juízo de admissibilidade -, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defende que pelo menos seja adiada a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), prevista para março. "Ou se aprova logo a alteração ou se amplia a vacacio legis [prazo para a norma começar a valer]

", diz o ministro.

De acordo com Mendes, o STF não está preparado para a mudança estabelecida pelo novo CPC, que demandaria a contratação de 50 novos servidores. "Esse é um ponto fundamental que tem que ser revisto. Por isso, apoiamos a proposta do Superior Tribunal de Justiça para alterar esse ponto", afirma.

Em entrevista ao Valor, o ministro critica ainda outros pontos do novo CPC e diz que a norma vai "agravar" a situação dos tribunais superiores. A seguir, os principais trechos:

Valor: Como o fim do juízo de admissibilidade pode afetar o STF?

Gilmar Mendes: Essa é a questão que mais nos preocupa. Mas não é a única. Cálculos rudimentares indicam que a retirada do juízo de admissibilidade levaria a um aumento de pelo menos 50% no número de processos no STF por ano. Os tribunais de origem são um filtro e já estão equipados para isso. Não faz sentido proceder a uma mudança deste porte para sobrecarregar Cortes já sobrecarregadas e que não julgam apenas processos individuais, julgam também temas. Esse é um ponto fundamental que tem que ser revisto. Por isso, apoiamos a proposta do Superior Tribunal de Justiça para alterar esse ponto do código (leia mais acima).

Valor: O Supremo vem se preparando para a mudança?

Mendes: Discutimos a possibilidade de um reforço no número de servidores. O STJ estimou em 450 servidores. Aqui se falou em 50. Mas isso é um escárnio. Fazer uma reforma desse porte para agravar a situação desses tribunais é um pouco brincar com as pessoas. Os tribunais não foram jamais consultados sobre esse tema. E uma matéria dessa importância deveria ter sido submetida ao Supremo Tribunal Federal.

Valor: O aumento no número de servidores está sendo viabilizado?

Mendes: Imagina. Basta olhar o cenário do país, as dificuldades. Faz sentido criar cargos agora? As alternativas são duas. Ou se aprova logo a alteração ou se amplia a vacacio legis [intervalo para o novo código entrar em vigor].

Valor: Quais outros pontos preocupam o STF?

Mendes: Um deles envolve a repercussão geral. Com o novo código, qualquer contrariedade que se verifique, suposta ou efetiva, entre uma decisão tomada pelo Supremo e a tomada pelo tribunal dará oportunidade para a parte ingressar com agravo ou recurso. Isso significa que o Supremo vai se tornar um tribunal ordinário. Banalizaram os recursos. Estamos sustentando que isso mata a repercussão geral. É um problema sério. Se houve algum progresso, especialmente quanto à crise numérica, deveu-se à repercussão geral.

Valor: Essa descaracterização da repercussão geral será agravada com o fim do juízo de admissibilidade?

Mendes: Sim. O código vem com um argumento filosófico de que está simplificando, banindo os recursos. Mas na verdade ampliou os recursos. Tem vice-presidências em tribunais que só se dedicam à admissibilidade de recursos, com servidores treinados. Há também um efeito deletério, porque eles pararam de analisar os recursos esperando mandar para cá e para o STJ. É um retorno pré-emenda constitucional 45, o que não faz sentido algum.

Valor: Recentemente, o STF julgou casos que despertaram a atenção da sociedade. Os chamados leading cases ficarão perdidos no meio dos recursos?

Mendes: Podem ficar se você multiplicar o número de processos. Vai exigir dos gabinetes mais atenção. Se você tem um determinado volume de entrada de processos, deve fixar como meta pelo menos o mesmo número para a saída. Do contrário, daqui a pouco o ministro é fisicamente expulso do gabinete.

Valor: E quanto à celeridade?

Mendes: O código vem com o discurso da celeridade, mas adota como contagem de prazo não os dias corridos, que era tradição, mas os dias úteis. Teremos problema com a contagem de prazo. A primeira controvérsia será sobre feriado estadual. É em um Estado, mas não em outro. Quinze dias úteis poderão ser 30 dias. Houve a preocupação de atender as demandas dos advogados. Veja o artigo 85.

Valor: O que o artigo estabelece?

Mendes: Ele tem um estatuto dos honorários dos advogados. Tem 19 parágrafos. É quase um código dentro do código. Nada contra os advogados, pelo contrário, todos nós torcemos para que a Justiça funcione e dependemos da boa atuação deles. Esse código está sendo comemorado como um código feito pelos advogados e para os advogados, o que não é uma boa denominação, porque são muitos os atores no processo.

Por Beatriz Olivon | De Brasília
Fonte : Valor

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