Ministro da Justiça é contrário à PEC 215 e garante que não pretende retirar poder da Funai

Procuradoria-Geral da República também defende que a demarcação de terras indígenas continue a cargo da Fundação Nacional do Índio

Valter Campanato/ABr

Foto: Valter Campanato/ABr

Indígenas fizeram manifestação em frente ao Palácio do Planalto

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, criticou nesta sexta, dia 19, a Proposta de Emenda à Constituição 215 (PEC 215), que transfere do Executivo para o Legislativo a decisão final sobre a demarcação de áreas indígenas no país. A Procuradoria-Geral da República também defende que a demarcação de terras indígenas continue a cargo da Fundação Nacional do Índio (Funai). O Ministério Público alega que o Congresso Nacional é uma casa política e que não tem a qualificação técnica para esse tipo de situação. Os indígenas criticaram a presidente Dilma Rousseff por não tê-los recebido.
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No Dia do Índio, celebrado nesta sexta, o governo federal criou um comitê para monitorar a implantação da política nacional de gestão territorial e ambiental de terras indígenas, publicada em junho do ano passado. A ideia é garantir a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais em áreas indígenas.
– Esse ato é superimportante porque é a implementação de políticas junto com outros ministérios, do Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Agrário, onde a gente implementa políticas para que os povos indígenas tenham acesso a editais de produção agrícola, editais de manejo ambiental e territorial – aponta a presidente da Funai, Maria do Amaral Azevedo.
De acordo com o ministro da Justiça, o projeto da PEC 215 é inconstitucional. Ele afirmou que não pretende retirar poder da Funai.
– Na condição de ministro de Estado de Justiça eu digo: a Funai não só deverá existir, como tem que ser fortalecida para que nós possamos cumprir o papel funcional de defesa dos povos indígenas – alegou Cardozo.
O governo admite, no entanto, mudanças no sistema de demarcações.
– Estamos estudando as melhorias, as reformulações, as situações que nos permitam demarcar terras indígenas sem que os conflitos sejam levados para Justiça, que é onde, muitas vezes, a situação paralisa por décadas. Estamos buscando mecanismos para evitar que as pessoas que tenham desalojadas das terras indígenas fiquem ao desabrigo,  fiquem sem nenhum tipo reparação quando for legítima essa reparação – acrescentou.
A Procuradoria-Geral da República também é contra a interferência do Legislativo nas demarcações de terras.
– A Funai  é capacitada e é o órgão que tem a atribuição para realizar este trabalho de demarcação de terras indígenas. A percepção que nós temos é que transferir isso para um debate político no Congresso Nacional atrasaria ainda mais o processo de demarcação e reconhecimento desses territórios originais e tradicionais dos povos indígenas – destacou a procuradora da República Márcia Zollinger.
Os indígenas lamentaram o fato de não terem sido recebidos pela presidente Dilma, que está em viagem internacional. Para os indígenas, a vinda a Brasília para uma série de manifestações nesta semana foi fundamental para barrar o avanço da PEC 215 e abrir um canal de comunicação com Congresso
– A gente avançou porque, no momento em que chegamos no Congresso, tinha uma comissão já pronta para ser instalada. Os deputados já estavam indicados para compor essa comissão e nós conseguirmos barrar isso. Ela não foi instalada e com isso abriu-se um espaço de uma mesa de negociação composta por lideranças indígenas e por deputado de forma paritária. Para nós, isso foi um avanço – afirma a Sônia Guajajara, da Articulação Povos Indígenas do Brasil.
Complexo Hidrelétrico Tapajós
Na ocasião, José Eduardo Cardozo também negou enfaticamente que o governo federal tenha infringido qualquer direito indígena ou que atue com parcialidade em relação aos conflitos entre índios e produtores rurais ou grandes empreendimentos. As críticas vêm sendo feitas por lideranças indígenas mundurukus e organizações indigenistas como o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) pela presença de policiais da Força Nacional com técnicos responsáveis por conduzir as pesquisas de viabilidade do Complexo Hidrelétrico Tapajós.
– Não posso aceitar, em momento algum, opiniões de que o governo [federal] tenha tido qualquer descompromisso com os direitos dos povos indígenas consagrados na Constituição. Não posso aceitar de forma nenhuma acusações de que exista uma situação de parcialidade na condução desse processo [de busca de soluções para os conflitos indígenas – disse o ministro.
Para o ministro, a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) de determinar a suspensão temporária dos estudos de identificação do potencial hídrico do Rio Tapajós para a eventual construção de usinas hidrelétricas, bem como de todas as demais ações relacionadas ao empreendimento, é resultado de uma “confusão” que ele está certo de que será esclarecida nas instâncias superiores da Justiça.
A suspensão foi determinada na terça, dia 16, pelo desembargador João Batista Moreira, do TRF1, que acatou pedido do Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA). Além de apontar a necessidade de que os povos indígenas fossem consultados antes de qualquer estudo relacionado ao empreendimento, os procuradores da República apontavam o risco de um confronto entre policiais designados para garantir a segurança dos técnicos e cientistas responsáveis pelo estudo e manifestantes contrários à construção do Complexo Hidrelétrico Tapajós, sobretudo os índios da etnia Munduruku.
Para o ministro, as críticas são fruto “da má compreensão do que efetivamente está acontecendo”. Segundo Cardozo, a presença dos militares quer exclusivamente garantir os estudos e não afeta as áreas indígenas.
– Há inclusive uma decisão judicial de que esses estudos têm que ser feitos para analisar a viabilidade da obra, com respeito ao meio ambiente e a tudo mais. A presença da Força Nacional, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal é apenas para garantir os estudos e a tranquilidade do local. Não se trata de atingir direitos de povos indígenas em hipótese nenhuma.
Cardozo destacou o empenho do governo federal em reconhecer e garantir o cumprimento dos direitos indígenas estabelecidos na Constituição Federal e garantiu que caso algum policial federal ou da Força Nacional cometa qualquer ato de abuso de poder será julgado e responsabilizado.
– Tenham certeza de que, havendo provas, o ministro da Justiça será implacável na aplicação de punições. Implacável. Por outro lado, é também sabido que, por vezes, organizações criminosas querem se valer da boa-fé dos povos indígenas para desmatar, fazer garimpo ilegal. Isso nós também não iremos aceitar. Os povos indígenas têm que ser tratados com dignidade e não serem utilizados por organizações criminosa.
Cardozo citou o processo de retirada dos não índios da Terra Indígena Marãiwatsédé, em Mato Grosso. O processo foi concluído em janeiro deste ano.
– Fomos ao limite da possibilidade de negociação para que pudéssemos entregá-la ao povo indígena. Tivemos que usar a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Força Nacional e o apoio das Forças Armadas para que pudéssemos vencer as resistências e para que a área pudesse ser entregue aos povos indígenas. Cumprimos nosso dever.

 

CANAL RURAL E AGÊNCIA BRASIL

Fonte: Ruralbr

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