Ministério tenta regularizar permissonários na Ceagesp

Em meio às discussões sobre a remoção da Ceagesp da Vila Leopoldina, zona oeste da capital paulista, o Ministério da Agricultura publicou ontem uma resolução que prevê a regularização dos permissionários em situação irregular no entreposto. A medida atende às disposições de um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) publicado em 2014, que apontava que 90% dos mais de 2,8 mil contratos em vigor eram "instrumentos precários, por prazo indeterminado, celebrados sem licitação".

A resolução, publicada mais de três anos após o acórdão do TCU, estabelece prazo de 60 dias para que os permissionários realizem seu recadastramento e decidam se continuarão no entreposto, sob novas regras. Aqueles que não o fizerem terão os contratos antigos cancelados. Já os que aderirem terão permissões para atuar pelo período máximo de dez anos, sem direito a prorrogação.

Segundo Luiz Concilius Ramos, diretor técnico operacional da Ceagesp, a resolução gera condições para que o entreposto atenda às determinações do TCU, entre elas a que prevê licitação de cerca de um quinto dos contratos por ano, ao longo dos próximo cinco anos, até a total conversão dos Termos de Uso em Concessões, conforme legislação vigente. "Tomamos as providências que tinham que ser tomadas", disse.

Ramos avalia que cerca de 300 permissionários estão atualmente com cadastro irregular junto à estatal federal e que 20% deles têm pendências financeiras. Segundo o diretor da Ceagesp, serão esses permissionários que deverão ser recadastrados para atender à determinação do TCU. Os demais, afirmou, permanecerão com Termos de Uso por prazo indeterminado.

"O Termo de Permissão é um contrato precário, não tem segurança nenhuma e pode ser revogado a qualquer momento", disse Ramos. Segundo ele, cerca de 600 contratos estão prontos para serem licitados ainda este ano, e outros 600 estão previstos para 2018. Esses pregões, explicou Ramos, deverão contemplar as propostas que oferecerem o maior valor pela concessão. Para 2018, o entreposto também deve reajustar em 21% sua tabela de tarifas – outra exigência do TCU.

Na visão de um permissionário consultado pelo Valor, a medida é contraditória diante da iminente mudança de local da Ceagesp. "Se estamos falando abertamente de um novo Ceasa, eu acho que a Ceagesp tinha que se preocupar com o plano de transição daqui pro novo local".

"Essa resolução escancara a total falta de planejamento e demonstra que tem gente dentro do governo federal que não está na mesma sintonia que a administração da Ceagesp", avalia Rafael Cajueiro, advogado do Sincaesp e da Apesp, sindicatos que representam os permissionários da Ceagesp na capital e no Estado.

Na avaliação de Cajueiro, a medida é correta e visa a atender as determinações do TCU, mas pode gerar um passivo para a União em caso de recusa dos permissionários de migrar para um novo entreposto diante do possível fechamento da Ceagesp. "A resolução não pode se sobrepor à lei, e quem provar que fez investimento no período vai ter que ser indenizado", afirmou ele.

Questionado sobre a possível mudança de localização do espaço, o diretor técnico e operacional da Ceagesp foi enfático: "Para qualquer mercado que for criado, o governo vai ter que conversar com a Ceagesp e o direito dos permissionários vai estar garantido nesse potencial acordo", afirmou Ramos, sem deixar de ressaltar que este é um compromisso da atual gestão da estatal. A empresa, contudo, já trocou de presidente quatro vezes em pouco mais de dois anos.

Por Cleyton Vilarino | De São Paulo

Fonte : Valor

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