Militares obtêm direito a seguro e plano de saúde

Em outra discussão envolvendo anistiados políticos, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que militares que foram punidos têm direito aos benefícios indiretos oferecidos pela carreira: porte de identificação militar, seguro e assistências médica, odontológica e hospitalar, entre outros.

De acordo com o ministro Og Fernandes, relator do caso envolvendo nove autores, o direito está previsto na Lei de Anistia (Lei nº 10.559, de 2002) e no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 1980). "Anote-se que os benefícios indiretos advindos da carreira militar decorrem da condição de anistiado, afirma em seu voto o ministro.

No STJ, os anistiados políticos também conseguiram recentemente outra vitória. A 1ª Seção decidiu que não incide o teto remuneratório do funcionalismo público sobre a totalidade dos valores recebidos a título de pensão.

Os ministros analisaram processo de Maria Tereza Fontella Goulart, que recebe duas pensões, por ser viúva de ex-presidente da República e viúva de anistiado político. Ela foi à Justiça para que não fosse aplicado o teto previsto pelo artigo 37 da Constituição, que limita a remuneração no setor público aos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. (AR)

© 2000 – 2013. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico.
Leia mais em:

http://www.valor.com.br/legislacao/3289028/militares-obtem-direito-seguro-e-plano-de-saude#ixzz2gTTWIUE4

Fonte: Valor | Por De São Paulo

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *