MG concede incentivo à telefonia

As empresas de telefonia móvel estabelecidas em Minas Gerais que investirem em infraestrutura podem obter benefício fiscal de até R$ 140 milhões em créditos presumidos de ICMS. É o que determina o Decreto nº 46.367, publicado ontem no Diário Oficial do Estado.

O benefício será concedido em parcelas mensais de até R$ 2,33 milhões, conforme o valor do investimento. Esses créditos podem ser usados para abatimento do ICMS devido na prestação de serviços de telecomunicações. "O setor é um dos que mais gera arrecadação tributária no Estado", afirma o advogado Marcelo Jabour, presidente da Lex Legis Consultoria Tributária.

O Estado concedeu o benefício com base no Convênio ICMS nº 85, de 2011, firmado perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). De acordo com o decreto, serão aceitos investimentos em infraestrutura para dar suporte à prestação de serviço em localidades mineiras ainda não atendidas pela telefonia móvel.

Para aproveitar o benefício, as empresas deverão firmar um regime especial com a Fazenda e instalar, no mínimo, cem estações rádio-base (ERB) de suporte ao serviço de telefonia móvel.

O descumprimento do cronograma de atendimento das localidades estabelecido pela Secretaria de Planejamento gerará a suspensão do direito ao crédito presumido até a efetiva regularização. (LI)

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Fonte: Valor | Por De São Paulo

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