Mantida condenação por crime ambiental por pesca irregular

Comete crime ambiental quem pesca quantidade de peixe superior à permitida, utilizando-se de instrumentos não permitidos. Com esse entendimento, por unanimidade, a 4ª Câmara Criminal manteve a condenação de cidadão que pescou diversas prescription drugs online espécies de peixes em período proibido para a atividade.

Os fatos ocorreram nos meses de janeiro e fevereiro de 2002, às margens do Rio Ibicuí, período reservado à piracema, conforme a portaria nº 17 do Instituto Brasileiro de Proteção ao Meio Ambiente (IBAMA). Além disso, a quantidade de peixes apanhados foi superior à permitida pelo Instituto (mais de 130kg), enquanto os petrechos utilizados para a pesca eram proibidos (duas tarrafas com malha abaixo de 50 milímetros e quatro redes com malha abaixo de 120 milímetros).

Segundo o Desembargador Constantino Lisboa de Azevedo, relator, as provas comprovaram a autoria e a materialidade do delito. O magistrado enfatizou ainda que, em razão ao meio ambiente, todo o ato é importante para a preservação do mesmo. “Assim, emerge induvidosa a real responsabilidade do apelante pela prática do crime ambiental”, frisou, evocando o artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.605/98.

A pena de um ano de detenção, em regime aberto, substituída por prestação pecuniária, foi confirmada.

cialis medicine align=”justify”>Também participaram do julgamento, em 28/6, os Desembargadores José Eugênio Tedesco (Presidente) e Gaspar Marques Batista.

Proc. 70019766617 (Maria Helena Gozzer Benjamin)

Fonte: TJ-RS

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