MAIS UM CAPÍTULO – CNA recorreu da decisão de Fux sobre multas por descumprimento de tabela

Ministro do STF havia acatado anteriormente pedido da entidade e suspendido aplicação de multas, que podem chegar a até R$ 10,5 mil, a quem não cumprir os preços mínimos

rodas de caminhãoFoto: Pixabay

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) confirmou nesta quinta-feira, dia 13, ter recorrido da decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que na quarta-feira, dia 12, revogou a suspensão da aplicação de multas pelo eventual descumprimento da tabela de preços mínimos de frete do governo. A decisão de recorrer já havia sido noticiada mais cedo na quinta-feira.

Na nota, a CNA lembra que Fux acatou na semana passada o pedido da entidade e suspendeu a aplicação das penalidades impostas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), de até R$ 10,5 mil, para quem descumprisse o tabelamento. Depois de analisar um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), voltou atrás e anulou a decisão tomada há uma semana.

  • “A CNA é contra o tabelamento do frete por considerar que a medida é inconstitucional e fere o princípio da livre concorrência, além de causar insegurança jurídica ao setor agropecuário. A entidade protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para pedir o fim da medida”, disse a entidade no comunicado.

    Conforme a CNA, o julgamento do caso pelos ministros do STF ainda não tem data.

    Por Estadão Conteúdo

    Fonte : Canal Rural

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