Mais normas para facilitar acesso ao crédito são publicadas

O Executivo Nacional publicou editou mais um agrupamento de normas para favorecer o acesso ao crédito e minimizar os efeitos econômicos derivados da pandemia da Covid-19. Trata-se da Medida Provisória nº 958/2020, que foi publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de abril, estabelecendo que, até 30 de setembro de 2020, os bancos públicos ficam dispensados de cumprir certas obrigações na hora de renovar e conceder novos empréstimos.

Antes da MP ser divulgada, uma pessoa não podia pedir empréstimo aos bancos sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente. Agora, essa exigência está temporariamente suspensa.

Outra norma que também está interrompida, até 30 de setembro, diz respeito ao Imposto Territorial Rural – ITR. Até a edição da Medida Provisória, o consentimento de incentivos tributários e de crédito rural ficavam acomodados à comprovação do recolhimento do ITR concernente aos cinco anos anteriores. Agora, isso não é mais necessário.

Outra novidade da MP nº 958/2020 é a desobrigação dos bancos terem de consultar previamente o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin para a realização de operações de crédito que abranjam a utilização de recursos públicos; para deferirem incentivos fiscais e financeiros e celebrarem convênios, acordos ou contratos que envolvam desembolso de recursos públicos.

Os bancos também estão autorizados a realizar operações de financiamento, com base em recursos públicos, a empresas em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Equitativamente, pessoas jurídicas não precisam mais apresentar a Certidão Negativa de Débito – CND ao contratar operações de crédito, nas negociações com o poder público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele.

A MP nº 958/2019 ainda revoga o artigo 1.463 do Código Civil que, proibia o penhor de veículos sem que estivessem previamente segurados contra furto, avaria e danos causados a terceiros.

Sarah Saliba 28 de abril de 2020 TRIBUTOS

Fonte: Portal Dedução

 

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