Magistrada decide não seguir julgamento do STJ

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Benedito Gonçalves: critérios para concessão de remédios fora da lista do SUS

A juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Itajaí (SC), decidiu não seguir entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre fornecimento de medicamentos. Para a magistrada, a decisão, em repetitivo, não teria efeito vinculante.

A questão foi analisada pelo STJ em abril. Os ministros, seguindo voto do relator, Benedito Gonçalves, determinaram critérios para a concessão pelo Judiciário de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Na ocasião, modularam os efeitos da decisão, para atingir apenas ações distribuídas após o julgamento – ou seja, não atinge os processos que ficaram suspensos (sobrestados) desde a afetação do tema como repetitivo.

A decisão estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: incapacidade financeira do paciente; existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e comprovação, por meio de laudo médico, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fornecidos pelo SUS.

Para a juíza catarinense, porém, o entendimento prejudica os cofres públicos. Ela considera ainda inconstitucional o artigo 927, III, do novo Código de Processo Civil, que traz efeito vinculante para "os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos".

No entendimento da magistrada, vale apenas o que está na Constituição. Há efeito vinculante nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, e em súmulas editadas pelos ministros. "Uma lei infraconstitucional não tem competência para estabelecer a vinculação de juízes e tribunais, havendo violação formal à Constituição", afirma a juíza em recente decisão.

Por Arthur Rosa | De São Paulo

Fonte : Valor