Lula veta parte de benefícios da Medida Provisória nº 472

Apesar dos 31 vetos, a estratégia de negociação política para aprovar a ampliação do rol de benefícios da Medida Provisória nº 472, de 2009, foi vitoriosa. A norma, que continha 61 artigos, acabou sendo sancionada com 140 dispositivos. A justificativa em relação à maioria dos pontos derrubados é a de que representariam grande impacto aos cofres públicos. Ao converter a MP na Lei nº 12.249, de 2010, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vetou, por exemplo, o uso de precatórios na amortização dos débitos incluídos no Refis da Crise e um parcelamento acomplia without a prescription especial para dívidas relativas ao crédito-prêmio do IPI. A proposta era de que essas dívidas fossem pagas em parcela única com até 100% de desconto nas multas e juros.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o crédito foi extinto em outubro de 1990. Como muitas empresas que usaram o benefício em período posterior foram autuadas pela Receita, elas aguardavam a concessão de alguma facilidade do governo para resolver o problema.

Outro ponto bastante debatido entre parlamentares e vetado pelo presidente foi a possibilidade de afastar do cálculo do índice de endividamento da empresa, os débitos que estiverem incluídos em algum parcelamento. Atualmente, para participar de licitações, as empresas não podem ultrapassar determinado percentual de envididamento.

Caíram também os dispositivos que permitiam que o contribuinte que não pagou tributo, mas fez o depósito judicial do valor discutido, pudesse receber de volta os juros ao aderir ao Refis da Crise. “Quanto a isso, agora só nos resta o Judiciário”, afirma a advogada Valdirene Franhani Lopes, do escritório Braga & Marafon Advogados. Valdirene já tem decisões dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 4ª Região que liberam o resgate desse saldo.

As pessoas físicas também foram afetadas pela nova legislação. O presidente Lula vetou artigo que impunha pena de multa de 75% sobre as deduções e compensações indevidas informadas na declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O Congresso queria que a multa fosse aplicada aos casos de dolo ou má-fé. De acordo com o veto, esse dispositivo caiu porque nesses casos já é aplicada multa qualificada de 150%, conforme a Lei nº 9.430.

Além disso, quando o contribuinte pessoa física transferir seu domicílio fiscal para paraíso fiscal deverá comprovar que é residente de fato ou que seus rendimentos estão sujeitos, na totalidade, ao IR daquele país. “Isso fecha as portas para as pessoas que mudavam de domicílio fiscal só no papel para fins de planejamento fiscal”, afirma o advogado Décio de Souza Camargo Neto, do escritório Loddi e Ramires Advogados.

Já a limitação do uso dos juros pagos em empréstimos feitos no exterior para diminuir a base de cálculo do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) foi mantida. Na prática, a possibilidade de abatimento de 100% dos juros, reduzia o valor a pagar do IR e da contribuição de maneira relevante, especialmente em relação às multinacionais, que têm subsidiárias ou matriz no exterior. Se uma empresa brasileira contrai dívida com empresa vinculada, que não está em paraíso fiscal, para cada R$ 1 milhão de patrimônio líquido, por exemplo, a empresa pode compensar até R$ 2 milhões de dívida. Já se a relação é com vinculada, localizada em paraíso fiscal, esse valor é limitado a 30% do patrimônio líquido.

De acordo com a Lei nº 12.249, se a empresa no exterior tem participação no capital de empresa no Brasil e faz empréstimo para a brasileira, o valor que ela pode emprestar é igual a duas vezes o patrimônio líquido correspondente à participação dela. Mas, se a empresa vinculada no exterior não tem participação direta na brasileira, o valor do endividamento não pode ser superior a duas vezes o valor patrimônio líquido da empresa no Brasil. E se a empresa brasileira tiver endividamento com uma empresa que tem participação no seu capital e outra empresa que não tem, ela deve manter esse cálculo. “Agora ficou claro e é lei”, afirma a advogada Clarissa Machado, do escritório Trench, Rossi e Watanabe.

A nova lei deixa expresso ainda que as empresas não podem migrar do regime de caixa para o de competência no mesmo ano calendário, salvo nos casos em que houver elevada alteração na taxa de câmbio. Pelo regulamento do IR, toda empresa brasileira cuja contabilidade é feita pelo regime de competência deve efetuar o lançamento contábil de contas a pagar mensalmente, ainda que o vencimento seja futuro.

Já entre as inúmeras concessões fiscais e benefícios, permaneceu, por exemplo, medidas que permitem a renegociação de dívidas relativas a operações de crédito rural inscritas na dívida ativa da União, a subvenção extraordinária para os produtores independentes de cana-de-açúcar no Nordeste e um parcelamento para contribuintes que devem a autarquias federais.

Cobrança de débitos do Refis está suspensa

A edição da Lei nº 12.249, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU), pode acabar com um movimento desencadeado por procuradores da Fazenda Nacional contra o Refis da Crise. O artigo 127 da norma estabelece que, até a fase de indicação – ou consolidação -, os débitos de contribuintes que aderiram ao programa devem ser considerados parcelados, derrubando o principal argumento utilizado por parte da categoria para pedir a continuidade dos processos de execução fiscal. Eles alegavam na Justiça que a simples adesão ao parcelamento federal não suspenderia a exigibilidade dos créditos.

Insatisfeitos com a condução do Refis da Crise, os procuradores tentavam manter as ações de cobrança na Justiça, enquanto aguardam um desfecho da representação levada ao Ministério Público Federal (MPF) contra a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). No documento, o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) pede providências para a entrega dos sistemas de informática que farão a consolidação das 16 modalidades de parcelamento previstas na Lei nº 11.941, de 2009. A entidade alega que o Serpro adiou por duas vezes a entrega dos programas e ainda não há data para a conclusão do trabalho.

Muitos procuradores conseguiram na Justiça dar continuidade a execuções fiscais que, agora, podem ser suspensas pelos contribuintes. “A situação mudou. E aquele contribuinte que deve R$ 1 bilhão, vai continuar pagando uma parcela de R$ 100. É uma perda absurda para a sociedade”, diz o presidente do Sinprofaz, pills online Anderson Bitencourt, acrescentando que a entidade vai verificar a legitimidade do artigo 127 da Lei nº 12.249. “Em uma análise inicial, entendemos que a mudança não poderia ser feita por meio de uma lei ordinária”.

Na representação encaminhada ao Ministério Público Federal, o Sinprofaz reclama que, enquanto não se faz a consolidação dos débitos, a União está deixando de cobrar de “grandes devedores que assumem postura explícita de inadimplência tributária” e que o trabalho de anos dos procuradores está sendo jogado fora. “A consolidação estava prometida para maio de 2010. Não aconteceu. Vencido esse período, as expectativas se voltaram para novembro de 2010. Agora, já se fala em algum período incerto em 2011.”

Fonte: Valor Econômico

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