LIMINARES EM TODO O PA͍S SUSPENDEM CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL

(Comentário do Dr. Ricardo Alfonsin para o Canal Rural  De 10/05/2010)

Temos tido notícias em todo o país de liminares suspendendo a retenção da contribuição relativa ao Funrural, com base naquela decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional essa cobrança. Muitos sindicatos rurais têm conseguido também, em favor dos seus associados, liminares em tutela antecipada para suspensão. No caso dos sindicatos, as ações limitam-se exclusivamente a suspensão da contribuição, devendo os produtores de forma individual buscar a devolução daquilo que foi cobrado individualmente. Também conseguimos nesta semana, no juízo de Uberaba (MG), algumas decisões favoráveis aos produtores para a suspensão do tributo.

Uma importante decisão teremos esta semana no Supremo Tribunal Federal (STF), que vai definir a questão do prazo prescricional. O Superior Tribunal de Justiça já tinha determinado o prazo de dez anos, houve um recurso ao STF e está em andamento o julgamento com cinco votos favoráveis aos dez anos e quatro desfavoráveis. Quando há a declaração de inconstitucionalidade existe a necessidade de seis votos para que seja confirmada. Como havia somente cinco votos, foi solicitada a presença do ministro Eros Grau para proferir o seu voto, com o que poderá chegar aos seis e, com isso, ficar definitivamente estabelecido que o prazo será de cinco ou dez anos para a cobrança da contribuição até o dia 08 de junho. Então, isto é uma questão que está em andamento e que nós daremos a informação de como ficou este julgamento no próximo comentário.