Liminar derruba lei do silêncio de BH

Antes mesmo de entrar em vigor, norma já é motivo de disputa judicial entre Executivo e Legislativo. Belo Horizonte, a terceira cidade do País, pode se transformar na capital nacional do silêncio. Isso porque, a Lei 9413 aprovada pela Câmara Municipal, que, deve entrar em vigor no dia 28 de agosto, disciplina toda a poluição sonora da cidade. Apesar de não ter entrado em vigor, a norma já é motivo de discussão judicial cialis prices e há, inclusive, uma liminar contra a medida. buy antibiotics online no prescription A nova lei do silêncio, como vem sendo chamada, endurece os limites de ruídos estabelecendo um máximo de 45 decibéis no entorno de áreas residenciais e de 60 decibéis nas industriais, o que praticamente determinaria o fechamento de estabelecimentos comerciais, como bares e restaurantes com o funcionamento após as 22 horas. Atualmente, os níveis permitidos são de 50 a 70 decibéis respectivamente.

Quando ainda era projeto de lei, o prefeito belo-horizontino, Fernando Pimentel, o vetou parcialmente, criticando a elevação do valor das multas e os limites dos níveis de ruídos “impraticáveis” para uma cidade de dois milhões de habitantes. Mas o veto foi derrubado na Câmara Municipal e o projeto virou lei. Diante isso, a prefeitura entrou, na semana passada, com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Minas Gerais contra a lei e obteve uma liminar que suspende seus efeitos. Enquanto aguarda uma decisão, a prefeitura concluiu ontem estudos técnicos para uma nova proposta de lei, que será apresentada após o fim recesso do legislativo, em agosto.

“O projeto tem uma situação mais equilibrada, que atende às aspirações tanto de quem quer mais sossego quanto a necessidade geral que a cidade tem”, afirma secretária municipal do Meio Ambiente, Flávia Moura. Para ela, o maior problema da Lei 9413 seria o limite decibéis – na cidade de São Paulo, por exemplo, é de 70 decibéis.

“Em uma cidade como Belo Horizonte os ruídos de fundo em geral já ficam em torno de 40 a 45 decibéis. Teríamos dificuldade em identificar o verdadeiro infrator”, explica a secretária. Segundo Flávia, caso entre em vigor, a lei não transformará Belo Horizonte na capital do silêncio, e sim, do barulho. “Ela não tem condição de ser aplicada. Não temos como fiscalizar e seu processo de fiscalização é questionável. Teríamos um emaranhado de ações judiciais e perderíamos o poder de polícia em relação à poluição sonora.”

Belo Horizonte é famosa por possuir o maior número de botecos por metro quadrado do Brasil. Atualmente, são cerca de 12 mil estabelecimentos do segmento na cidade, empregando diretamente 50 mil pessoas. “O prejuízo não seria apenas para o setor e sim para toda economia. Nem há como dimensionar o tamanho do prejuízo”, diz o presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Belo Horizonte (Sindhorb), Paulo César Pedrosa, que afirma que a lei comprometeria também a área cultural, pois proíbe apresentações ao vivo. A vereadora Elaine Matozinhos, autora do projeto, não foi encontrada para comentar o assunto.

Gazeta Mercantil/Caderno A – Pág. 13

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