LIBERDADE ECONÔMICA – Por maior apoio, governo enxuga MP

Texto que diminui burocracia para empresas e poder de regulação do Estado sofria resistência por ajustes na lei trabalhista

Para tentar aprovar a Medida Provisória (MP) 881, que reduz burocracias e limita o poder de regulação do Estado, o governo fez alterações no texto que seria submetido à votação no plenário da Câmara ontem à noite. As muitas mudanças na legislação trabalhista provocavam resistência entre parlamentares, a ponto de a chamada MP da Liberdade Econômica ser tachada de minirreforma trabalhista.

O novo texto praticamente reduz à metade o número de artigos – o relator Jerônimo Goergen (PP-RS) havia deixado a MP com mais de 50. A expectativa da líder do governo na Câmara, Joice Hasselmann (PSL-SP), é que, com as mudanças, a votação seja concluí- da hoje, mesmo posicionamento do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Segundo Maia, foram excluídos temas que não tinham relação com a ideia inicial da MP para evitar questionamentos judiciais. Até as 21h, os deputados não haviam começado a votar.

Alterações

A nova redação exclui a criação do documento eletrônico de transporte, que contém todos os dados tributários, logísticos, comerciais, financeiros e outros regulamentados pelos órgãos de transporte nas esferas federal, estadual e municipal. Segundo a Ampef, associação de empresas que cuidam dos pagamentos eletrônicos dos caminhoneiros, a inclusão do dispositivo poderia ter impacto fiscal de R$ 12 bilhões por ano.

Foi alterado ainda um dos pontos controversos, o do repouso semanal remunerado aos domingos. Na proposta do relator, isso só precisaria acontecer num domingo a cada sete semanas. O governo, agora, reduziu esse tempo para um domingo a cada quatro semanas.

Outro trecho, que permitia que contratos de trabalhadores que recebessem mais de 30 salários mínimos por mês fossem regidos pelo direito civil, e não pelo trabalhista, foi suprimido.

O governo incluiu um artigo que torna lícito o livre desenvolvimento tecnológico de soluções para substituição de receitas e prescrições de medicamentos e similares físicos por digitais. O Ministério da Saúde terá de publicar um ato que verse sobre a utilização dessas soluções digitais pelo Sistema Único de Saúde.

A MP revoga uma lei que extinguia trabalho aos sábados em bancos – ou seja, em tese, as agências bancárias poderiam abrir aos sábados. A medida já enfrenta resistência de sindicatos de bancários.

Fonte : Zero Hora

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