LIBERDADE ECONÔMICA – Câmara aprova versão enxuta de MP

Texto visa reduzir burocracia para empresas e poder de regulação do Estado. Parte dos ajustes na lei trabalhista foi retirada

Os deputados aprovaram ontem à noite o texto-base da Medida Provisória (MP) 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica, que busca reduzir burocracias e limitar o poder de regulação do Estado sobre as empresas. Foram 345 votos a favor e 76 contra.

O texto propõe alterações em regras de Direito Civil, Administrativo, Empresarial e Trabalhista, entre outros. Fixa, por exemplo, regras para trabalho aos domingos e elimina alvarás para negócios de baixo risco.

Ainda é necessária a apreciação de destaques (sugestões de mudanças) ao texto, o que está previsto para hoje. Em seguida a matéria segue para o Senado, onde precisa ser aprovada até 27 de agosto – caso contrário, perderá a validade.

Para obter a aprovação, o governo teve de ceder. As muitas mudanças na legislação trabalhista provocavam resistência entre parlamentares, a ponto de a MP da Liberdade Econômica ser tachada de minirreforma trabalhista.

O novo texto praticamente reduziu à metade o número de artigos – o relator Jerônimo Goergen (PP-RS) havia deixado a MP com mais de 50. Segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). foram excluídos temas que não tinham relação com a ideia inicial da MP para evitar questionamentos judiciais.

Alterações

A nova redação excluiu a criação do documento eletrônico de transporte, que contém todos os dados tributários, logísticos, comerciais, financeiros e outros regulamentados pelos órgãos de transporte nas esferas federal, estadual e municipal. Segundo a Ampef, associação de empresas que cuidam dos pagamentos eletrônicos dos caminhoneiros, a inclusão do dispositivo poderia ter impacto fiscal de R$ 12 bilhões por ano.

Foi alterado ainda um dos pontos controversos, o do repouso semanal remunerado aos domingos. Na proposta do relator, isso só precisaria acontecer num domingo a cada sete semanas. Foi reduzido esse tempo para um domingo a cada quatro semanas.

O governo federal incluiu um artigo que torna lícito o livre desenvolvimento tecnológico de soluções para substituição de receitas e prescrições de medicamentos e similares físicos por digitais. O Ministério da Saúde terá de publicar um ato que verse sobre a utilização dessas soluções digitais pelo Sistema Único de Saúde.

A medida provisória revoga lei que extinguia trabalho aos sábados em bancos – ou seja, em tese, as agências bancárias poderiam abrir aos sábados.

Últimos ajustes

O QUE FOI RETIRADO

Contrato fora da CLT

Alterava a CLT para permitir que contratos de trabalho com remuneração acima de 30 salários mínimos fossem regidos pelo Direito Civil, ressalvadas as garantias trabalhistas constitucionais.

Transporte

O Documento Eletrônico de Transporte seria o único meio de contrato e previa ainda anistia às transportadoras por não cumprirem a primeira tabela do frete, em 2018.

Adicional de periculosidade

Estabelecia o fim do adicional de periculosidade de 30% para motoboys, mototaxistas e quem usa motocicleta profissionalmente.

O QUE FOI ALTERADO

Trabalho aos domingos

O relator previa uma folga em pelo menos um domingo em sete semanas. Agora, voltou a prever a folga pelo menos uma vez ao mês.

Avaliações opostas

O QUE PODE MUDAR PARA O EMPRESÁRIO

Dispensa de alvarás e licenças Quem pretende criar o próprio negócio em uma atividade considerada de baixo risco não precisará mais obter alvarás e licenças municipais ou estaduais antes de abrir as portas ao público.

O único requisito será a inscrição tributária requerida em lei. O presidente do Instituto de Estudos Empresariais (IEE), Pedro de Cesaro, considera esse ponto um dos mais importantes.

– Hoje, o empreendedor espera 60, 90, 120 dias para conseguir um alvará de funcionamento. O Estado já prejudica o empreendedor na hora de abrir seu negócio – afirma. Além da redução no tempo médio de abertura de empresas, o fim da exigência dos documentos acabará reduzindo o custo de formalização da atividade, segundo Cesaro.

Perfil da fiscalização

A primeira fiscalização a uma empresa passaria a ser feita com caráter de orientação e não punitivo. Ou seja, se fiscais encontrarem problemas nas instalações, inicialmente poderão apenas comunicar as falhas e as multas só serão emitidas a partir de uma segunda visita, caso os erros não tenham sido corrigidos.

– É tanta legislação, que, muitas vezes, o empresário quer fazer a coisa certa, mas se perde – analisa Simone Leite, presidente da Federação de Entidades Empresariais (Federasul). Entre as centrais sindicais, esse ponto é encarado com desconfiança. O presidente da CUT-RS, Claudir Nespolo, considera que as fiscalizações a empresas ficariam mais brandas.

Fim do eSocial

Criado pelo governo federal em 2014, o eSocial deverá ser extinto. Hoje, por meio do sistema, empregadores comunicam ao governo dados relativos aos trabalhadores. A intenção é reduzir as exigências. A avaliação da presidente da Federasul é de que o eSocial trouxe mais burocracia. O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT-RS), Norton Jubelli, reconhece que o eSocial é “complicado de operar”, mas reforça que a submissão dos dados sobre a empresa e o empregado é relevante.

O QUE PODE MUDAR PARA O TRABALHADOR

Trabalho aos domingos e feriados

Qualquer atividade econômica poderá ser exercida aos domingos e feriados. Nesses casos, o trabalhador manterá o direito a folga, que poderá ocorrer em outro dia da semana. Além disso, a medida prevê que, a cada quatro semanas, pelo menos um dia de descanso seja obrigatoriamente no domingo.

Claudir Nespolo, presidente da CUT-RS, avalia que o trabalho aos finais de semana e feriados deve ser regulado pelas convenções coletivas, o que já ocorre com diversas categorias. O dirigente  critica a possibilidade de os dias de jornada passarem a ser negociados diretamente entre empregado e empregador. Para o presidente do IEE-RS, Pedro de Cesaro, o objetivo é apenas não impor limitação de dia e horário aos estabelecimentos que quiserem funcionar nos horários alternativos.

Controle do ponto

Empresas com menos de 20 funcionários não precisariam mais fazer o registro do ponto dos trabalhadores. Hoje, somente empresas com até 10 funcionários estão dispensadas. A medida ainda liberaria o chamado controle de ponto por exceção, nas situações em que exista acordo entre empregado e patrão. Dirigentes sindicais e o próprio Ministério Público do Trabalho (MPT) manifestam contrariedade por avaliar que poderá servir para encobrir horas-extras sem pagamento e jornadas além do estipulado em contrato.

Carteira de trabalho digital

A carteira de trabalho passaria a ser totalmente digital, sendo vinculada ao CPF do trabalhador. Apesar de ver com bons olhos a promessa de modernização do documento, o presidente da UGT-RS, Norton Jubelli, teme que a carteira digital tenha sua função desvirtuada.

O dirigente levanta a hipótese de o documento ser um primeiro passo para a criação da carteira verde e amarela, proposta por Jair Bolsonaro na campanha eleitoral, com contrato individual prevalecendo sobre a CLT.

– Não há mais nexo em guardar uma carteira de papel em casa, com as assinaturas de uma vida inteira – aponta Jubelli.

Fonte : Zero Hora

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