Levantamento de valores referentes a precatório complementar não exige certidões negativas

A Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou liminar que autorizara a expedição do alvará de levantamento da quantia referente à segunda parcela do precatório da parte. O requerente teve a autorização negada em 1ª instância por, segundo a decisão, não ter cumprido a exigência de apresentação  de certidões estabelecida no art. 19 da Lei 11.033/2004. Alegou a parte que lhe foi exigida a apresentação de certidões impossíveis de serem retiradas.

O art. 19 da Lei 11.033/04 determina que o levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatório judicial somente poderá ocorrer mediante a apresentação, ao Juízo, de certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem como de certidão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS brand cialis cheap order – e a Dívida Ativa da União, depois de ouvida a Fazenda Pública.

O voto da desembargadora federal do TRF1 explica que, mesmo se tratando de precatório em curso, cuja expedição tenha sido em data posterior à entrada em vigor da Lei 11.033/2004, entende não se aplicar o disposto no art. 19 da Lei 11.033/04, tendo em vista o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.453 (ADI 3.453), quando, naquela ocasião, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do dispositivo. Tem-se, pois, patente a ilegalidade da exigência de certidões negativas para expedição de precatório complementar.

Finalizando, a desembargadora assim se pronunciou “ademais, tendo em vista que a inconstitucionalidade do referido artigo foi declarada em ação direta de inconstitucionalidade, seus efeitos são erga omnes”.

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Marília Maciel Costa
www.trf1.gov.br

Fonte: Justiça Federal – Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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