Lei sobre pneus reformados pode prejudicar País na OMC

Brasil tem até dia 12 de setembro para se adequar às regras da OMC ou sofrerá retaliações. O Brasil vai sofrer retaliações comerciais da União Européia, se o governo não conseguir cumprir a tempo o prazo para adequar a legislação brasileira às exigências da Organização Mundial de Comércio (OMC) com relação à importação de pneus reformados, disse ontem o subsecretário de assuntos econômicos e tecnológicos do Itamaraty, ministro Roberto Azevedo, que deu explicações sobre o tema a deputados na Comissão de Desenvolvimento Sustentável da Câmara.

O governo tem até o dia 12 de setembro para que o Supremo Tribunal Federal (STF) aprove uma argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), um instrumento pedido à Justiça pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cujo objetivo é criar jurisprudência contra essas importações. A legislação brasileira proíbe a importação de pneus usados, mas a Justiça concede liminares aos importadores, que conseguem entrar com o produto no País.

Se aprovada, a ADPF pode parar a concessão de liminares, baseada no preceito fundamental de que o produto polui o meio ambiente.

Se a União Européia não entrar com nenhum recurso contra a decisão da OMC, o veredito até agora será mantido. O organismo aprovou o direito do Brasil proibir as importações de pneus reformados, desde que proíba também a entrada de carcaças de pneus usados.

Caso contrário, a Europa ganha o direito de aplicar retaliações comerciais contra o Brasil, sob o argumento de que o País oferece um tratamento diferente ao produto europeu, ao rejeitar os pneus reformados da UE, mas aceitar as carcaças oriundas de várias partes do mundo, por liminares. “O montante da retaliação seria arbitrado pela OMC”, explicou Azevedo.

Esta semana, a presidente do STF, Ellen Gracie, deferiu o pedido de suspensão de tutela requerido pelo governo federal contra a expedição de licenças de importação de carcaças de pneus expedida pelo Tribunal Regional Federal generic cialis prices da Segunda Região (TRF-2). Na avaliação do ministro das relações exteriores, Celso Amorim, o deferimento ajuda no processo, mas ainda não é suficiente para criar a jurisprudência.

Indústria

Segundo o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados (Abip), Francisco Simeão, buy prescription drugs dos 22 deputados federais que participaram de audiência pública realizada ontem na Câmara Federal sobre o tema, 19 mostraram-se favoráveis à posição da entidade, que luta pelo direito de importar os pneus usados.

Fonte: Gazeta Mercantil/Caderno A – Pág. 9

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