Lei é questionada em quatro Adins no Supremo

O Novo Código Florestal é questionado em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF). Nos processos são levantados diversos pontos da norma, como a anistia a multas, concedida a quem tenha efetuado desmatamento até julho de 2008, e a redução das Áreas de Preservação Permanente (APPs). Três das ações foram propostos pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A quarta ação é de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).

Ao todo, mais de 15 artigos são questionados nas adins – ainda não julgadas. Dentre eles, está o 49 segundo o qual "o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito".

O ponto é considerado uma anistia aos desmatadores. "Não há segurança de essa anistia não pode ser prolongada. Quem garante que daqui dez anos não podem propor outra?", questiona o promotor de Justiça Carlos Alberto Valera, de Minas Gerais.

Também são questionados os artigos que reduzem as APPs e permitem o uso das áreas como reserva legal. A reserva legal é um espaço a ser preservado pelos proprietários, que corresponde a um território entre 20% e 80% do terreno.

O Novo Código Florestal permite que, nos casos em que a propriedade rural também tem uma APP, ela possa ser utilizada no cálculo da reserva legal. O dispositivo é alvo de críticas por reduzir as áreas de preservação em alguns casos.

Nas quatro ações, tanto a PGR quanto o PSOL citam o artigo 225 da Constituição para defender a anulação de pontos do novo código. O dispositivo descreve que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida".

"O legislador não poderia diminuir a proteção ambiental de forma arbitraria para defender uma parcela privilegiada da população", afirma Valera. (BM)

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Fonte: Valor | Por De São Paulo

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