LEI QUE PRORROGA D͍VIDAS DE PESA E SECURITIZAÇÃO INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA É SANCIONADA

(Comentário do Dr. Ricardo Alfonsin para o Canal Rural  De 14/06/2010)

Nesta segunda-feira (14) foi sancionada pelo Presidente da República, com publicação no Diário Oficial da União, a Lei 12.249, que prorroga as dívidas de PESA e securitização inscritas em dívida ativa para o dia 30 de outubro. É importante ressaltar que todas as dívidas devem estar inscritas até o dia 30 de outubro para que entrem na renegociação e terão até o dia 30 de novembro para que seja feito o pagamento à vista, ou então prorrogado o saldo devedor em dez parcelas. Esta sanção era esperada, estávamos aguardando, havia dúvidas se o Presidente vetaria algum artigo, não foi vetado o artigo que dá anistia das dívidas até dez mil reais para PRONAF, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, que também terão o prazo para ser apurado este valor até 30 de novembro. Então continua esta anistia até dez mil reais o saldo devedor até a data da sanção da lei, com alguns descontos, isto tudo terá que ser levantado daqui para frente. Entretanto, não temos nenhuma solução para aquelas dívidas que não estão inscritas ainda em dívida ativa. Então, aqueles que quiserem fazer esta prorrogação em dez anos, cheap diet pills online terão até o dia 30 de novembro para concretizar, desde que as dívidas estejam inscritas até o final de outubro. Aqueles que queiram entrar neste programa devem procurar se informar da inscrição dos seus débitos, pois, se eles não estiverem inscritos até a data de 30 de outubro não entrarão no parcelamento, terão os descontos normais, de 70% até 35 % para quem renegociar e terão os dez anos atualizados pela Selic. É importante salientar que agora é o momento que todos devem buscar a informação  para que estejam habilitados em 30 de novembro para fazer a renegociação.