Lei é omissa sobre uso de recursos em terra indígena

A dificuldade do governo de chegar a um entendimento com grupos indígenas passa diretamente pela necessidade de regulamentar o artigo 231 da Constituição, que trata do aproveitamento dos recursos hídricos do país, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas. Esse artigo libera a exploração de terras desde que sejam "ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados". Acontece que, passados 24 anos da Constituição, o artigo ainda não foi transformado em lei.

O governo argumenta que o assunto tem sido estudado por um grupo de trabalho, mas o fato é que o assunto não tem avançado. Atualmente, existem 688 terras indígenas no país, cobrindo uma extensão de 106,7 milhões de hectares, o que equivale a 12,5% do território nacional.

Empresários interessados em implantar projetos de geração de energia e obras de infraestrutura defendem a implantação de um regime já utilizado em países como o Canadá, onde o índio recebe um royalty para liberar a construção de empreendimentos que atinjam a área de terras demarcadas. A proposta também agrada o governo. No fim do ano passado, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, afirmou que o governo trabalhava na conclusão de uma proposta para o pagamento de royalties aos índios. A iniciativa, porém, não teve desdobramentos.

O fato é que a situação de conflitos com os índios chegou a tal ponto que as lideranças das principais mobilizações em andamento no país se negam a receber qualquer repasse financeiro para autorizar empreendimentos. A insistência, pelo menos quanto à construção de hidrelétricas, é para que o governo abandone os projetos.

Como as medidas estruturais não caminharam, o governo anunciou, no mês passado, que vai mudar o processo de demarcação de terras, retirando a exclusividade da Funai nas decisões e incluindo Embrapa, Incra e Ministério do Meio Ambiente. Essa mudança intensificou protestos indígenas em várias regiões do país.

Ontem, o Ministério Público Federal (MPF) criticou a lentidão do governo em definir um cronograma de ações e afirmou que considera a demarcação de terras um problema político. Para o procurador da República Emerson Kalif Siqueira, "falta vontade política para solucionar a questão indígena". Segundo ele, muitas são as alternativas para minimizar os efeitos do conflito fundiário no Mato Grosso do Sul, inclusive reparação por titulação errônea de terras, mas a omissão da União em enfrentar a temática só tem agravado a tensão no campo. O MPF destacou ainda "o despreparo da polícia" em enfrentar conflitos fundiários.

Hoje está em andamento dentro da Funai o processo de homologação de 14 terras indígenas (ver quadro). Outros nove processos já foram encaminhados ao Ministério da Justiça e aguardam a assinatura do ministro José Eduardo Cardoso para o decreto homologatório. A maioria está na fila há mais de uma década. Na lista de demarcações atrasadas estão casos como o de Cachoeira Seca, do grupo indígena Arara, que cobra demarcação há 14 anos na região de Altamira, Placas e Uruará, no Pará.

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Fonte: Valor | Por André Borges | De Brasília

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