Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018 – Alterada pela Lei nº 13.729 de 08 de novembro de 2018 – Instrução Normativa nº 1.844 de 16 de novembro de 2018

Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018.
Alterada pela Lei nº 13.729 de 08 de novembro de 2018
Instrução Normativa nº 1.844 de 16 de novembro de 2018
 
Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
Tributos incluídos (art. 1º): Contribuição devida à Seguridade Social pelo empregador rural pessoa física (art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991) e pelo empregador rural pessoa jurídica (art. 25 da Lei n° 8.870, de 15 de abril de 1994), constituídas ou não, inscritas ou não em dívida ativa da União, vencidas até 30 de agosto de 2017.
Como aderir e prazo (art. 1º, § 2º): A RFB e a PGFN irão emitir Instrução Normativa e Portaria detalhando a forma de adesão, que deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2018.

Considerando que já houve um parcelamento semelhante pela MP 793, naquela oportunidade a adesão ao PRR ocorreu mediante requerimento protocolado no Atendimento Integrado da Receita Federal do Brasil (RFB) ou no Atendimento Residual das unidades da PGFN do domicílio tributário do devedor, conforme o caso, feito em formulários próprios para cada órgão, disponibilizados nos respectivos sites.

Forma de liquidação para produtores rurais (art. 2º) Para liquidação do débito, o produtor rural deverá:

I – efetuar o pagamento de, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas (28/12/2018 e 31/01/2019); e

II – efetuar o pagamento do restante da dívida consolidada em até cento e setenta e seis prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês seguinte ao vencimento da segunda parcela de entrada, equivalentes a 0,8% (oito décimos por cento) da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos honorários e 100% (cem por cento) dos juros de mora.

Forma de liquidação para adquirentes e cooperativas (art. 3º) Para liquidação do débito, o adquirente ou cooperativa deverá:

I – efetuar o pagamento de, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas (28/12/2018 e 31/01/2019); e

II – efetuar o pagamento do restante da dívida consolidada, em até cento e setenta e seis prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês seguinte ao vencimento da segunda parcela, equivalentes a 0,3% (três décimos por cento) da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil  imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos honorários e 100% (cem por cento) dos juros de mora.

Liquidação de eventual resíduo (arts. 2º, § 3º e 3º, § 3º) Encerrado o prazo do parcelamento, eventual resíduo da dívida não quitada poderá ser pago à vista, acrescido à última prestação, ou ser parcelado em até sessenta prestações, mantidas as reduções na lei.
Garantia (arts. 4º e 11) Não há necessidade de apresentação de garantias, mas as já prestadas ficam mantidas.
Ações em andamento (art. 5º) Para incluir no PRR débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente de tais processos, renunciando às alegações de direito, o que eximirá o autor da ação do pagamento dos honorários advocatícios.

A comprovação do pedido de desistência deverá ser apresentada na

unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo até trinta dias após o prazo final de adesão.

Depósitos judiciais (art. 6º) Os depósitos vinculados aos débitos incluídos no PRR serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União.

Depois da alocação do valor depositado à dívida incluída no PRR, se restarem débitos não liquidados pelo depósito, o saldo devedor poderá ser quitado na forma prevista na Lei.

Data da consolidação (art. 7º) A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de adesão ao PRR.

Enquanto a dívida não for consolidada, caberá ao sujeito passivo calcular e recolher os valores.

Encargos sobre o valor parcelado (art. 7º, § 3º) Sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, incidirão juros equivalentes à Selic, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.
Exclusão do PRR (art. 10) Implicará a exclusão do devedor do PRR e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago:

I – a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis parcelas alternadas;

II – a falta de pagamento da última parcela;

III – o não pagamento das contribuições vencidas após 30 de agosto de 2017 ou das obrigações com o FGTS, por três meses consecutivos ou por seis meses alternados, no mesmo ano civil; ou

IV – a não quitação integral dos valores de entrada.

Exceção à exclusão (art. 10, § 1º) Não implicará a exclusão do produtor rural pessoa física ou do produtor rural pessoa jurídica do PRR a falta de pagamento ocasionada pela queda significativa de safra decorrente de razões edafoclimáticas que tenham motivado a declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública devidamente reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Impedimentos (art. 11) É vedada a concessão de parcelamento de débitos relativos a tributos devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada.
MP 793 (art. 13) Quem aderiu ao parcelamento previsto pela MP 793 terá a possibilidade de migração para o PRR instituído pela Lei 13.606.
Modulação pelo STF (art. 1º, § 4º) A confissão da dívida não impedirá que os sujeitos passivos sejam beneficiados, caso decisão posterior do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal resulte na ilegitimidade de cobrança dos débitos confessados.
Redução da alíquota (art. 14) A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, destinada à Seguridade Social, a partir de 01 de janeiro de 2018, é de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.
Opção pela contribuição sobre a folha (art. 14 e 15) A partir de 01 de janeiro de 2019, o produtor rural pessoa física ou jurídica poderá optar por contribuir sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção ou sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.

A opção deve ser manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano-calendário.

Contribuição ao SENAR (art. 16) A contribuição ao SENAR será recolhida:

I – pelo adquirente, consignatário ou cooperativa, que ficam sub-rogados nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial;

II – pelo próprio produtor pessoa física e pelo segurado especial, quando comercializarem sua produção com adquirente no exterior, com outro produtor pessoa física, ou diretamente no varejo, com o consumidor pessoa física.

 

 

 

 

 

Procedimentos para a constituição dos débitos não declarados

 

De acordo com o Art. 2º, § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 17 de Janeiro de 2018:

 

  • 3º Para fins de inclusão no PRR, os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável, mediante declaração na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), nos termos do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991.

 

 

1 – Se for empresa adquirente de produção de produtor rural pessoa física (segurado contribuinte individual ou segurado especial), com decisão judicial não transitada em julgado, decorrente de ação movida pela própria empresa adquirente, ou movida por sindicato ou associação em benefício da empresa, que suspendeu a obrigação de efetuar a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a produção rural adquirida:

 

Situação na GFIP GPS Depósito Judicial

 

O que fazer
Não declarou em GFIP a aquisição da produção rural de pessoa física Não efetuou o pagamento em GPS Com ou sem depósito judicial 1- Retificar a GFIP para incluir a Comercialização da Produção somente se possuir as informações anteriores/arquivo backup da GFIP para retificá-la. Atentar para que os dados anteriormente declarados sejam mantidos na GFIP, para evitar que a GFIP fique retida em malha e/ou que exclua as informações dos trabalhadores no INSS.

2 – Caso o contribuinte prefira, ou não tenha feito a GFIP, ou ainda não possua as informações anteriores/arquivo backup da GFIP para retificá-la, deverá fazer nova GFIP com a marcação do campo Informação Exclusiva de Comercialização da Produção, utilizando código de FPAS diferente do principal utilizado pelo contribuinte. Para essa GFIP não utilizar os códigos FPAS 655, 663,671, 680, 876.

Declarou em GFIP a aquisição da produção rural de pessoa física Não efetuou o pagamento emGPS Com ou sem depósito judicial Não há providências a serem adotadas em relação à GFIP.
Declarou em GFIP a aquisição da produção rural de pessoa física, mas colocou o valor devido sobre a aquisição no campo Compensação Não efetuou o pagamento em GPS Com ou sem depósito judicial Retificar a GFIP, retirando o valor do campo Compensação.

 

 

 

 

2 – Se for produtor rural pessoa física que possui liminar ou decisão proferida em ações judiciais movidas pelo próprio produtor rural, ou por sindicato ou associação em benefício do produtor rural que dispensava o recolhimento da contribuição previdenciária nos casos em que ele mesmo estava obrigado, ou que impedia a empresa adquirente de efetuar a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a produção rural adquirida:

 

Situação na GFIP GPS Depósito Judicial

 

O que fazer
Não declarou a comercialização em GFIP Não efetuou o pagamento em GPS Com ou sem depósito judicial. 1 – Retificar a GFIP para incluir a comercialização efetuada para a empresa adquirente e/ou para incluir a comercialização nos casos em que estava obrigado a recolher; somente se possuir as informações anteriores/arquivo backup da GFIP para retificá-la. Atentar para que os dados anteriormente declarados sejam mantidos na GFIP, para evitar que a GFIP fique retida em malha e/ou que exclua as informações dos trabalhadores no INSS.

2 – Caso o contribuinte prefira ou não tenha feita a GFIP ou ainda não possua as informações anteriores/arquivo backup da GFIP para retificá-la, deverá fazer nova GFIP com a marcação do campo Informação Exclusiva de Comercialização da Produção para incluir a comercialização efetuada para a empresa adquirente e/ou para incluir a comercialização nos casos em que estava obrigado a recolher, utilizando código de FPAS diferente do principal utilizado pelo contribuinte. Para essa GFIP não utilizar os códigos FPAS 655, 663, 671, 680, 876.

 

 

 

 

3 – Se for produtor rural pessoa jurídica que possui liminar ou decisão proferida em ações judiciais movidas pelo próprio produtor rural pessoa jurídica, ou por sindicato ou associação em benefício do produtor rural pessoa jurídica que o dispensou de efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a sua produção rural ou sobre a produção rural adquirida:

Situação na GFIP GPS Depósito Judicial

 

O que fazer
Não declarou em GFIP a sua comercialização de produção rural e/ou a aquisição da produção rural Não efetuou o pagamento em GPS Com ou sem depósito judicial. 1- Retificar a GFIP para incluir a Comercialização da Produção somente se possuir as informações anteriores/arquivo backup da GFIP para retificá-la. Atentar para que os dados anteriormente declarados sejam mantidos na GFIP, para evitar que a GFIP fique retida em malha e/ou que exclua as informações dos trabalhadores no INSS. 2 – Caso o contribuinte prefira ou não tenha feita a GFIP ou ainda não possua as informações anteriores/arquivo backup da GFIP para retificá-la, deverá fazer nova GFIP com a marcação do campo Informação Exclusiva de Comercialização da Produção, utilizando código de FPAS diferente do principal utilizado pelo contribuinte. Para essa GFIP não utilizar os códigos FPAS 655, 663, 671, 680, 876.
Declarou em GFIP a sua comercialização de produção rural e/ou a aquisição da produção rural de pessoa física Não efetuou o pagamento em GPS Com ou sem depósito judicial. Não há providências a serem adotadas em relação à GFIP.
Declarou em GFIP a sua comercialização de produção rural ou/e aquisição da produção rural, mas colocou o valor devido sobre a comercialização no campo Compensação Não efetuou o pagamento em GPS Com ou sem depósito judicial. Retificar a GFIP, retirando o valor do campo Compensação.