Lei Geral vai beneficiar microempresas da Capital

O prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, sancionou a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual nesta terça-feira. Com isso, as organizações poderão receber tratamento diferenciado por parte do Poder Público. “Mais de 90% das empresas da cidade se enquadram no perfil de MPEs e, muitas vezes por desconhecimento, elas acabam ficando à margem da formalização e perdem grandes oportunidades”, afirmou.

Segundo Fortunati, a nova legislação dará o respaldo jurídico às diversas iniciativas que já vinham sendo feitas e permitirá a criação de outras, sempre com o objetivo de desburocratizar, desonerar e incentivar as empresas de micro e pequeno porte. Entre as ações previstas pelo município estão a redução ou isenção das taxas municipais (como é o caso do alvará, que custa atualmente R$ 63,88) e o estabelecimento de uma quota, nas compras públicas, para processos licitatórios voltados às micro e pequenas empresas.

O foco é incentivar a formalização dos negócios, já que a administração municipal estima que o universo de empresas informais atuando em Porto Alegre seja quase tão grande quanto o de estabelecimentos registrados nas categorias de micro e pequenas empresas, que beiram as 127 mil organizações. O titular da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (Smic), Valter Nagelstein, ressaltou a importância de ações como a Linha da Pequena Empresa, promovida pela prefeitura em parceria com Sebrae,  no incentivo ao registro.

“A Linha da Pequena Empresa, que une Sebrae, Smic e Carris para levar informação aos bairros de Porto Alegre já é considerada exemplo para todo o Brasil. Ações como essa, o Alvará Eletrônico e o microcrédito serão fortalecidas com a sanção à Lei Geral”, disse o secretário, ao lembrar que o programa municipal de microcrédito superou os problemas de funding quando passou a operar em parceria com o programa do Banrisul. Além disso, o programa de formalização de Empreendedores Individuais (EI) ajudou a registrar os feirantes de Porto Alegre e a livrá-los das recorrentes demandas trabalhistas registradas pelos ajudantes, que agora podem ser contratados com carteira assinada.

O diretor superintendente do Sebrae-RS, Léo Hainzenreder, destacou que a instituição está preparada para ajudar os gestores e empreendedores individuais a organizar suas documentações para participar desses processos de compras públicas. Por sua vez, o vice-presidente da Fecomércio-RS, Ronaldo Sielichow, ressaltou a importância da formalização para o ambiente de negócios da Capital. Ele salientou que o combate à pirataria, ao crime organizado e à exploração de trabalhadores é bandeira dos movimentos lojistas.

Receita pode prorrogar parcela do Simples

A Receita Federal pode prorrogar o prazo de recolhimento da parcela de janeiro do Simples Nacional, regime simplificado de tributação para micro e pequenas empresas. A adaptação do programa de computador que calcula o valor do pagamento em relação aos novos limites de enquadramento pode fazer o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) alterar a data de vencimento. Em princípio, o recolhimento dos tributos de janeiro está previsto para vencer no dia 22.

Fonte : Jornal do Comércio | Clarisse de Freitas

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