Lei estende promoções a clientes antigos

Uma nova lei do Estado de São Paulo obriga as empresas que prestam serviços de forma contínua – como as de tevê por assinatura – a estender os benefícios de novas promoções também aos clientes antigos. Na prática, significa que todos terão acesso às condições especiais que são usadas para atrair novos consumidores. Em caso de descumprimento, além de pagar multa, a empresa reincidente poderá ter a inscrição estadual cassada.

A Lei nº 15.854, já publicada no Diário Oficial, entra em vigor no dia 3 de setembro. Pela classificação de serviços contínuos, enquadram-se, além das operadoras de tevê por assinatura, provedores de internet, operadores de planos de saúde, serviços privados de educação, além de concessionárias de telefonia, energia elétrica, água, gás e outros serviços essenciais.

O advogado Eduardo Macedo Leitão, do escritório Siqueira Castro, diz acreditar que a Assembleia paulista, no momento em que estabeleceu a norma, tenha levado em consideração o que já prevê o Código de Defesa do Consumidor (DCD). "Os clientes não podem ser discriminados quanto a preço", diz o advogado.

Ele explica que se existe um produto em estoque, por exemplo, a empresa não pode vender por preços diferentes a um e a outro consumidor. "Havendo disparidade de preço, deve ser oferecido inclusive o mais baixo", afirma o especialista.

Já para Thiago Mahfuz Vezzi, do Salusse Marangoni Advogados, a lei estadual pode ser questionada. Ele entende que a nova norma atinge o direito à livre concorrência e à livre iniciativa. "Parece-me mais dura do que o próprio Código de Defesa do Consumidor quando se refere à cassação da inscrição estadual", observa. Ele cita o artigo 57 do CDC, que trata sobre a aplicação de penalidades. A norma prevê a abertura de processo e o direito à defesa – itens que não constam na lei do Estado.

O advogado chama a atenção ainda para a dificuldade operacional que as empresas devem enfrentar para cumprir a lei. E alerta para a possibilidade de um efeito inverso ao esperado. "Talvez não valha mais a pena lançar promoções."

A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) vai contestar na Justiça a constitucionalidade nova lei. Presidente da entidade, Oscar Simões, afirma que a atividade se enquadra no serviço de telecomunicações, que é regido por lei federal, e por isso o Estado não poderia legislar sobre o tema. Além disso, mesmo se pudesse, segundo ele, "seria uma interferência indevida nas relações privadas". "Só nos cabe pedir a proteção da Justiça", diz.

A entidade havia apresentado esses argumentos ao governador Geraldo Alckmin, que chegou a vetar a lei. Os deputados, no entanto, derrubaram o veto.

A advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Livia Cattaruzzi, lembra, porém, que já há uma determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) neste sentido. O artigo 46 da Resolução nº 632, de 2014, estabelece que "todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive já consumidores da prestadora". "As empresas já deveriam estar cumprindo a determinação"´, afirma. A fiscalização da nova lei ficará sob a responsabilidade do Procon.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Fonte : Valor

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