Lei dos Agrotóxicos: entre o avanço e o retrocesso

Em 1982, a Assembleia Legislativa do Estado aprovou a Lei nº 7.747, conhecida como Lei dos Agrotóxicos. À época, o então governador Amaral de Souza vetou parte da lei, incluindo o § 2º do art. 1º, que diz: “Só serão admitidos, em território estadual, a distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos e biocidas já registrados no órgão federal competente e que, se resultantes de importação, tenham uso autorizado no país de origem”. O veto do governador foi derrubado pela Assembleia Legislativa, sendo o artigo, portanto, mantido na lei. Essa foi a essência de debate ocorrido recentemente na Assembleia Legislativa. Na oportunidade, os representantes da indústria de agrotóxicos manifestaram-se dizendo, em síntese, que a manutenção da lei seria ilegal; que a lei é bastante antiga e necessitava ser atualizada; e que representava prejuízos à produção e uma ameaça à integridade econômica do Estado.
Sobre esses argumentos, convém lembrar, de início, que a legislação estadual, em matéria de proteção à saúde e ao meio ambiente, pode ser mais restritiva do que a federal, como é o caso, e não o inverso. Sobre o argumento de antiguidade da lei, cabe lembrar que o que define a atualidade de uma lei não é o número de anos decorridos desde a sua aprovação, e, sim, a sua pertinência com a realidade. Nesse sentido, a Lei nº 7.747/1982 permanece muito atual, tanto em seus conceitos quanto nos dispositivos de proteção. Aliás, se antiguidade fosse um critério de revisão, alguém talvez pudesse invocar que a Lei Áurea, por exemplo, é bastante antiga, com mais de 140 anos de existência e, por esse critério, talvez merecesse uma revisão. Outro argumento usado em defesa da revisão da lei foi o de que a tecnologia evoluiu e, portanto, a legislação deve acompanhar essa evolução. Nesse caso, cabe a pergunta: se a tecnologia agrícola evoluiu, porque retroceder a uma legislação anterior a 1982 e permitir que produtos cujo uso é proibido no país de origem sejam usados no nosso Estado? Se estão proibidos no País de fabricação, alguma razão deve existir para tanto. É disso, em última análise, que se trata: manter uma legislação avançada, que foi vanguarda no país, ou ir na contramão de uma tendência mundial de reduzir os impactos ambientais nos processos produtivos, o que inclui a produção de alimentos. A propósito, um dos principais argumentos usados à época da Lei Áurea é que o fim do regime de escravidão provocaria um colapso produtivo e econômico para o País. Qualquer coincidência é mera semelhança.
Diretor-técnico da Emater/RS

Fonte: Jornal do Comércio | Gervásio Paulus

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