Lei determina a instalação de juizados para conflitos nas áreas rurais em todo o país

Unidades federativas tem até abril do próximo ano para aplicar medida

por Globo Rural On-line

Wilson Dias/Abr

Com nova legislação, pequenos conflitos no campo poderão ser resolvidos com mais rapidez

Os Estados e o Distrito Federal têm até abril de 2013 para instalar juizados especiais que atuarão na resolução deconflitos em áreas rurais. A determinação foi publicada na última quarta-feira (17/10) no Diário Oficial da União.
Na avaliação do secretário de Reforma do Judiciário doMinistério da Justiça (SRJ/MJ), Flávio Caetano, a nova lei cobre uma lacuna que existia na legislação. "A partir dessa sanção temos a certeza de que, em um curto período de tempo, toda a população rural, que atualmente chega a 30 milhões de pessoas, terá acesso a uma Justiça mais rápida e efetiva", disse.
A partir da nova legislação, pequenos conflitos no campo poderão ser resolvidos com mais rapidez do que na tramitação da Justiça comum. Além disso, as pequenas causas não poderão envolver valores superiores a 40 salários mínimos, o que corresponde a cerca de R$ 25 mil. Os juizados especiais também não poderão julgar, por exemplo, causas de natureza alimentar, familiar, fiscal e recessos que tratam de acidentes de trabalho.

Fonte: Globo Rural

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