Lei Anticorrupção e a lavagem de dinheiro

Comumente a lavagem de dinheiro está relacionada a atos de corrupção e ambos os delitos possuem muitos pontos de interseção. Nesse sentido, muitos países preveem o delito de lavagem de dinheiro em seu Código Penal e a corrupção figura como uma das hipóteses de crime antecedente. Pela nova redação do artigo 1º da Lei de Lavagem de Dinheiro brasileira, alterada em 2012, qualquer infração penal pode ser antecedente do crime de lavagem, inclusive a corrupção.

Temos também acompanhado a tendência do Departamento de Justiça norte-americano (DOJ) que, de forma recorrente, está fazendo acusações criminais contra violações de lavagem de dinheiro, em conjunto com as violações do Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), que é a lei americana de combate à corrupção estrangeira.

A lavagem de dinheiro é a etapa seguinte do ato delituoso, pois se configura como o disfarce de rendimentos de origem criminosa de modo que pareçam vir de fontes legítimas e possam ser utilizados na economia regular. Em que pese a nova lei brasileira anticorrupção (Lei nº. 12.846/2013) aplicar-se apenas às pessoas jurídicas, a lei esclarece que as penalidades ali descritas não excluem a responsabilização individual dos envolvidos no ato ilícito, ou seja, as pessoas físicas (inclusive administradores das empresas) continuarão a ser criminalmente responsabilizadas pelos atos de corrupção em concurso com a pratica de lavagem de dinheiro, se existente.

Outra proximidade das leis está no conceito de compliance que no Brasil surgiu com a Lei de Lavagem

E, muitos defendem que o artigo 5º, III, da nova Lei Anticorrupção constituiria, por si só, uma prática de lavagem de dinheiro, pois se refere à utilização de interposta pessoa (física ou jurídica) para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados. Ou seja, a mera utilização de interposta pessoa caracterizaria a ocultação necessária à tipicidade da lavagem de dinheiro. Inclusive, esse foi o raciocínio utilizado pelos ministros do STF no julgamento do esquema do "Mensalão". Além dessa conexão entre as leis, outra proximidade reside no conceito de compliance que no Brasil surgiu com a Lei de Lavagem de Dinheiro. Com a alteração em 2012, restou expressamente previsto como obrigação, por parte das pessoas físicas sujeitas ao cumprimento das obrigações relacionadas ao combate à lavagem de dinheiro, a adoção de "políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e com o volume de operações". Já a Lei Anticorrupção importou o conceito de programa de compliance do direito de outros países, prevendo que serão considerados no momento da aplicação das sanções a "existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica".

O desafio que hoje está sendo enfrentado pelas empresas que têm os "deveres de compliance" decorrentes de ambas as leis possui um fator de facilitação que reside na semelhança entre os programas de compliance baseados nessas leis, e que apenas demandarão a adaptação ou complementação de programas já existentes.

Inicialmente vale observarmos as recomendações do Comitê de Basileia de 1998 em relação aos programas de compliance. Dentre elas, destacam-se: acompanhamento e gerenciamento da alta administração do risco de compliance; implementação e divulgação das políticas de compliance pela alta administração; estabelecimento de uma área de compliance independente e que possua um "gestor" responsável; destinação para a área de compliance dos recursos financeiros necessários; revisão periódica do programa e monitoramento. A principal mensagem transmitida pelo Comitê da Basileia é que o compliance deve começar pelo "topo" da organização ("Tone at the top")

A Lei Anticorrupção ainda está pendente de regulamentação federal, mas os pilares de um programa de compliance com base nas legislações e manuais internacionais correspondem aos principais elementos de um programa de prevenção de lavagem de dinheiro: (i) compromisso e envolvimento visível da alta administração; (ii) políticas e procedimentos bem definidos, disponíveis e escritos; (iii) indicação de compliance officer com independência e autoridade na organização; (iv) controles internos; (v) treinamentos; e (vi) monitoramento e avaliação contínua do programa.

Por fim, a similaridade entre os programas de compliance também reside no seu propósito que é assistir os gestores no gerenciamento do risco de compliance. Este que pode ser definido como o risco de sanções legais ou regulamentares, perdas financeiras ou mesmo perdas reputacionais decorrentes da sua não observância, lembrando que este novo arcabouço legislativo modificou e reforçou os deveres e a forma de compliance no país, prevendo novas responsabilidades e graves punições às pessoas jurídicas, seus gestores, empregados e representantes.

Alessandra M Gonsales Rocha e Camila C. Chizzotti são, respectivamente, sócia do escritório WFARIA Advogados, responsável pela área de governança, risco e compliance, especialista em direito empresarial pela PUC-SP e mestre em direito comercial pela PUC-SP; advogada da mesma banca na área de governança, risco e compliance, especializada em Business English pela London School of Business and Finance

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Fonte: Valor | Por Alessandra M. G. Rocha e Camila C. Chizzotti

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