Legitimidade de sócio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso interposto por um acionista que tentava anular negócio jurídico realizado entre a empresa e uma instituição bancária para a emissão de debêntures. Ele ajuizou, em nome próprio, ação contra o banco na qual alegou ter sido alterada a destinação dos recursos obtidos pela companhia por meio de debêntures. Segundo o acionista, tais recursos se destinavam a um empreendimento imobiliário, mas o banco, cumprindo ordens do administrador da sociedade, teria depositado os valores em contas de outras empresas integrantes do mesmo grupo. O relator do caso na 3ª Turma, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu pela ilegitimidade ativa do acionista para, em nome próprio, ajuizar ação em defesa dos interesses da sociedade com o objetivo de anular atos supostamente irregulares praticados por terceiros. Villas Bôas Cueva destacou a diferença entre interesse e legitimidade. Segundo ele, embora se possa admitir a existência de interesse econômico do acionista na destinação dos valores adquiridos pela empresa, o titular do direito é a pessoa jurídica, e os acionistas não estão autorizados por lei a atuar como substitutos processuais.

Agente de trânsito

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Urbanização de Curitiba (URBS) contra decisão que determinou a reintegração de um agente de trânsito. A dispensa foi considerada discriminatória, em decorrência de sua participação ativa em protestos e reinvindicações para melhoria das condições de trabalho. Aprovado em concurso público, o agente foi admitido em fevereiro de 2011 pela URBS, sociedade de economia mista municipal. Sete meses depois, ele e mais seis colegas foram demitidos, a seu ver, por motivação política. Na reclamação trabalhista em que pediu a reintegração, ele relatou que participou da mobilização dos agentes de trânsito por melhores condições de trabalho, como equipamentos de proteção adequados, atendimento psicológico e assessoria jurídica. A URBS afirmou que a dispensa ocorreu dentro seu regular poder diretivo, sem motivação política. O ato, porém, foi considerado nulo pelo juízo da 23ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) e pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, com base em dois fundamentos: o fato de ter sido discriminatório, pela participação ativa do agente em protestos e reivindicações, e pela falta de motivação, tendo em vista que a URBS, como integrante da administração pública indireta, não pode demitir imotivadamente.

Horário de verão

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou decisão que julgou fora do prazo recurso enviado eletronicamente pelo sistema e-Doc. A petição foi enviada pela Soservi – Sociedade de Serviços Gerais, de Pernambuco, dentro do prazo no Estado de origem, mas foi registrada uma hora depois devido ao horário de verão. O sistema E-Doc, por ser nacional, registra qualquer petição enviada com o horário de Brasília. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Pernambuco considerou que é de responsabilidade das partes zelar pelo correto acolhimento das apelações e enfatizou que o horário a ser aferido é no caso o horário de Brasília onde foi interposto o recurso da empresa. No TST, porém, a relatora, desembargadora convocada Luiza Aparecida Oliveira Lomba, acolheu a petição e validou o recurso interporto na instância regional. Para ela, o fato de não considerar a diferença de horário entre os Estados durante a vigência do horário de verão incide em "discriminação na prática de ato processual".

Fonte : Valor

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