LEGISLAÇÃO – Projeto aumenta número de empregados que agricultor familiar pode contratar

Proposta quer ampliar de 120 para 300 pessoas por dia no ano limite de pessoas que podem prestar serviço temporário em pequenas propriedades, sem perder condição na Previdência Social

 

A Câmara dos Deputados analisa proposta que aumenta de 120 para 300 pessoas por dia no ano o limite de empregados que poderão ser contratados para auxiliar o agricultor familiar em épocas de safra. A medida está prevista no Projeto de Lei 4672/16, do deputado Afonso Motta (PDT-RS).

A legislação vigente fixa em 120 o número de pessoas que podem prestar serviço temporário para o agricultor familiar, sem que este perca sua condição de segurado especial da Previdência Social.

Utilizando os argumentos do ex-deputado Padre Ton, que apresentou projeto semelhante (PL4433/12) na legislatura passada, Motta disse que o atual quantitativo de pessoas por dia é insuficiente frente à realidade do meio rural.

“Os trabalhadores e pequenos produtores do campo necessitam de mais pessoas para auxiliá-los a desempenhar as atividades do grupo familiar, em virtude da falta de escala de produção e da utilização relativamente baixa de tecnologias voltadas ao aumento de produtividade”, afirma.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Carlos Alberto/Imprensa MG

Agência Câmara Notícias

Fonte: Canal Rural

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