LEGISLAÇÃO | IN complementará regras de cadastro

Publicado em edição extra do Diário Oficial da União, o decreto 8.235 traz a regulamentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), previsto no Código Florestal. De acordo com o assessor técnico da Farsul, Eduardo Condorelli, falta ainda publicação de instrução normativa ou portaria pelo Ministério do Meio Ambiente determinando a implementação do CAR em todo o país, o que deve ocorrer nos próximos dias.

Após examinar o texto, o deputado federal Luis Carlos Heinze observa que o decreto não esclarece sobre a averbação da reserva legal nas áreas acima de quatro módulos rurais (no RS, em média, equivalem a 20 hectares). O parlamentar pretende ir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para defender interpretação única da regra para todo o país. Já o assessor de Política Agrícola e Meio Ambiente da Fetag, Alexandre Scheifler, disse que a entidade espera que o programa saia do papel para que os produtores executem ações em relação à preservação ambiental.

Fonte: Correio do Povo