JUSTIÇA FEDERAL AUTORIZA SECURITIZAÇÃO INSCRITA A PRORROGAR COMO NÃO INSCRITA

Seis sentenças em mandados de segurança interpostos por produtores,  em trâmite na  4ª e 5ª Varas Cíveis de Porto Alegre e 2ª Vara Cível de Pelotas, conferiram direito aos agricultores que tinham seus débitos em atraso,   provenientes de securitizações inscritas em dívida ativa,  a proceder o alongamento dos mesmos com base no artigo 1°, da Lei 11.775/08, e não pelo artigo 8º, ou seja, nas mesmas condições previstas para os débitos não inscritos.

Isto significa online pharmacy without a prescription que os produtores poderão prorrogar os débitos vencidos em 17 anos, com juros de 3% ao ano, sem a atualização pelo preço do produto, voltando à normalidade com as parcelas vincendas, além de atualizarem o atrasado em condições muito mais favoráveis. Enquanto que a prorrogação do débito como inscrito, cialis online prescription tem o vencimento antecipado, integralmente, com condições mais onerosas para apuração do saldo a parcelar, e o montante apurado será  parcelado em apenas 10 anos, com a correção pela Selic, permanecendo em dívida ativa até o final do pagamento. As sentenças mandam, ainda,  que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional formalize a renegociação na forma decidida, com exclusão do nome dos devedores do cadastro de inadimplentes.

As decisões, segundo o advogado dos produtores, Ricardo Alfonsin, de Ricardo Alfonsin Advogados,  viabilizam o pagamento da dívida e corrigem a distorção legal, que afronta os princípios da isonomia e da igualdade, pois, o simples ato administrativo de inscrição da dívida não pode estabelecer diferença nas condições de renegociação de débitos da mesma origem e natureza.

———————————————————

RICARDO ALFONSIN ADVOGADOS
Rua Olavo Barreto Viana, 104/204
Porto Alegre/RS
Fone/Fax: (0xx51) 3346-3855
E-mail Geral: alfonsin@alfonsin.com.br
Site: http://www.alfonsin.com.br

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *