Justiça suspende condenações estaduais

Empresas condenadas por corrupção pelos Estados têm recorrido à Justiça e ao menos duas delas conseguiram, por meio de liminar, suspender as punições. Um dos casos, no Maranhão, envolve suposta fraude à licitação e multa superior a R$ 4 milhões. O outro, que tramita no Espírito Santo, trata sobre uma tentativa de suborno para viabilizar a assinatura de um aditivo a um contrato já em andamento com a administração pública.

A Ausec, empresa de automação e segurança com sede em Mato Grosso, teve um de seus funcionários presos em flagrante, no ano de 2015, ao oferecer propina para o secretário de Estado de Justiça do Espírito Santo. Ele pretendia, com o suborno, um acréscimo de R$ 1,5 milhão no contrato mantido pela companhia com um instituto socioeducativo do Estado.

A empresa afirmou, na época, que não sabia nem pactuava da atitude do funcionário. Ainda assim passou por um processo administrativo, foi condenada a pagar multa de R$ 750 mil e teve o nome inscrito no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).

Na Justiça, conseguiu suspender a aplicação da multa, mas não a retirada de seu nome do cadastro. A decisão é da 3ª Vara de Fazenda Pública da Justiça do Espírito Santo (processo nº 0011940-95.2017.8.08.0024).

Já o processo que tramita no Maranhão envolve a Tramitty Serviços, uma empresa de consultoria. A companhia foi condenada, em 2016, a pagar R$ 4,3 milhões ao Estado, foi declarada inidônea e obrigada a divulgar a decisão em veículo de comunicação de grande circulação.

No processo administrativo consta que ela revisou um edital para garantir o direcionamento da licitação que venceria meses depois. Teria ainda, conforme dados do governo, alterado cláusula contratual permitindo que recebesse cerca de R$ 1,5 milhão de forma antecipada.

A Tramitty conseguiu em primeira instância liminar suspendendo as condenações. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA). Os magistrados consideraram a situação financeira da empresa – que não comportaria tal pagamento ao Estado – e levaram em conta o fato de ela prestar serviços basicamente para o poder público (processo nº 0800863-11.2016.8.10.0000).

Para Fernando Villela, especialista em direito administrativo e sócio Siqueira Castro Advogados, o posicionamento dos juízes, nos casos que envolvem multas muito altas, costuma ser de cautela. É comum, afirma, a suspensão das sanções até que o caso seja analisado com mais profundidade – a partir de provas e testemunhas.

"A Lei Anticorrupção permite uma abrangência de sanção muito grande. Os valores podem variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa, o que abre espaço para a desproporcionalidade. Uma multa muito alta pode significar o atestado de óbito de uma empresa", diz o advogado.

Eloy Rizzo, do KLA Advogados, entende como natural o movimento das empresas ao Judiciário. Ele compara, por exemplo, com as condenadas por cartel, no Cade. "É muito comum ingressar no Judiciário para discutir se foram observados no processo administrativo os princípios, por exemplo, da ampla defesa e do contraditório e se o valor da multa é desproporcional", afirma.

Ele entende, no entanto, que não há que se falar, nesse momento, em uma onda de decisões contrárias às condenações estaduais. "Se no fim do processo o juiz entender que não houve nenhuma irregularidade e que, de fato, houve violação à Lei Anticorrupção, a empresa vai ser condenada e vai ter que enfrentar as consequências ainda que possa quebrar por conta disso."

Marcos Pugnal, o secretário de Estado de Controle e Transparência, pasta que concentra os procedimentos contra a corrupção no Espírito Santo, considera como um direito das empresas recorrer ao Judiciário. "Estamos em um processo de construção no país. É um tema novo até para a nossa Justiça", acrescenta.

O governo do Maranhão foi procurado, mas não deu retorno. A reportagem não conseguiu contato com a Tramitty nem como o seu representante jurídico. Já a Ausec, que ajuizou ação contra o Espírito Santo, não se manifestou até o fechamento da edição.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Fonte : Valor

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