Justiça proíbe uso de agrotóxico em fazenda de Nova Santa Rita

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre determinou a suspensão imediata do uso de agrotóxicos em uma propriedade rural localizada em Nova Santa Rita após a pulverização aérea feita na propriedade atingir a produção orgânica de agricultores vizinhos, com a chamada deriva.

A produção agroecológica de boa parte de produtores de dois assentamentos do MST na cidade seguem prejudicadas pela contaminação desde novembro de 2020.

A liminar publicada na última sexta-feira (11), assinada pela juíza Clarides Rahmeier, se deve aos danos registrados no dias 10 e 12 de novembro de 2020 e no dia 16 de fevereiro deste ano, quando produtores da agricultura familiar dos municípios de Nova Santa Rita e Eldorado do Sul tiveram suas produções orgânicas atingidas pela deriva de agrotóxico causada pela pulverização aérea em lavouras de arroz.

Segundo os agricultores, a aplicação do agrotóxico ocorreu em dias ventosos e não observou as normas técnicas de uso e aplicação deste produto, especialmente por meio aéreo pondo em risco à saúde e causando diversos danos no meio ambiente natural e na produção dos agricultores da região. O uso irregular atingiu produtores convencionais e orgânicos num raio de, aproximadamente, 30 km de distância.

De acordo com os autores, as culturas que sofreram maiores danos foram as hortas e pomares orgânicos. Em um dos locais, 20 das 100 famílias assentadas perderam a totalidade de suas produções. Também ocorreu a contaminação das águas (açudes e aguapés), intoxicação de agricultores, morte de animais de estimação e nativos, como pássaros, adoecimento por intoxicação de criação vacas, bezerros, galinhas, patos e sumiço de insetos polinizadores (como abelhas).

Ao analisar o caso, a juíza pontuou que a Constituição Federal estabelece "o direito fundamental à propriedade privada.

Referida proteção constitucional abrange o livre comércio desenvolvido por agricultores e empreendimentos rurais voltados à produção orgânica e/ou biológica sem o uso de agrotóxicos.

Incabível, pois, que terceiros obstem o regular exercício dessa liberdade".

A magistrada destacou que as imagens e relatos fornecidos pelos autores demonstram sério prejuízo financeiro. "Se reconheça o direito do proprietário em utilizar agrotóxicos em sua produção agrícola – sob observância das normas técnicas -, também há resguadar-se o direito do produtor de orgânicos ou de cultivo biológico", sinalizou a juíza.

A juíza deferiu parcialmente o pedido liminar determinando ao dono do imóvel rural a imediata suspensão do uso de agrotóxicos na propriedade enquanto não estabelecidas normas específicas pelas autoridades de controle e fiscalização para pulverização de defensivos agrícolas sem que a atividade atinja direito de terceiros. Ela fixou de multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

Rahmeier também decretou que União, Estado do RS e Fepam implementem, em suas áreas de competência e dentro de 30 dias, plano de pulverização de defensivos agrícolas nas áreas de propriedade do réu. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A ação foi ajuizada por um grupo formado por diversas entidades.

Fonte: Jornal do Comércio

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