Justiça nega valor fixo em faturas de celular pós-pago

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Felipe Esbroglio de Barros Lima: cobrança de excedentes gera desentendimentos entre clientes e empresas

A Justiça do Mato Grosso entendeu que as empresas de telefonia podem incluir, nas faturas de plano de celular pós-pago com valor fixo, excedentes dos serviços contratados ou aplicar reajustes. Para a Turma Recursal Única dos Juizados Especiais, seria impossível uma determinação judicial para impor a cobrança de valores fixos em faturas a vencer.

Na decisão, o juiz Marcelo Prado de Moraes afirma que "não se pode tabelar o uso de serviço sendo este pós-pago, de onde os limites da lide devem ser colocados com a exordial e não mudar mês a mês como pretende o consumidor, sem observar sequer o contraditório e ampla defesa".

O processo (nº 0018725-27.2018.811.0001) envolve a Telefônica (Vivo) e uma empresa que contratou um plano pós-pago por R$ 239,99. Ela alegou na ação que recebeu, por meses seguidos, faturas acima do valor acertado, sem que houvesse provas de ter extrapolado os limites de seu plano.

Ao analisar o caso, o juiz determinou que fosse feita nova fatura para os meses de fevereiro e março deste ano, já que a Vivo não comprovou a que se devem as cobranças excedentes. Porém, com relação aos pagamentos futuros, entendeu que "trata-se de um plano pós-pago, sendo que o faturamento mensal depende do uso do reclamante, que não será o mesmo todos os meses, podendo ultrapassar ou não a franquia disponível no plano pelo valor contratado".

Com a decisão, se o consumidor entender que houve novamente cobrança indevida, deve entrar com uma nova ação judicial. Para o advogado que assessorou a companhia telefônica, Felipe Esbroglio de Barros Lima, do Silveiro Advogados, trata-se de um precedente importante porque as cobranças excedentes geram, muitas vezes, desentendimentos entre clientes e empresas.

"Os pacotes de minutos ou dados, contratados a um preço pré-determinado, têm limites. Mas essa informação às vezes não é bem compreendida pelos consumidores. Então, se o usuário ultrapassa o limite das franquias, ou faz uso de serviços não abarcados pelo plano, tem que arcar com custo adicional", explica o advogado.

Outra situação que causa desentendimento, acrescenta, é o reajuste inflacionário, já que as alterações de preço podem acontecer anualmente, tendo como data-base a entrada em vigor do plano, ou o último reajuste, sem qualquer vinculação à data de contratação. "Ocorrem situações em que o plano é contratado e, após poucos meses, acontece o reajuste. Assim, é necessário que o contratante se informe previamente sobre a data da última recomposição inflacionária, para saber a partir de quando poderá haver um novo aumento das tarifas", diz Lima.

A Justiça tem que analisar caso a caso para determinar se as cobranças extras são procedentes ou não, segundo o advogado. Porém, para ele, a decisão é interessante pelo fato de admitir que não se pode estabelecer um valor fixo de pagamento nesses planos pós-pagos. "Vai depender do consumo individual mês a mês. Por isso, não daria para fixar o valor das parcelas a vencer", afirma.

O Valor não conseguiu localizar o advogado do consumidor para comentar a decisão.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Fonte : Valor

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