Justiça considera legal a anuidade da OAB-SP

A 21ª Vara Cível Federal de São Paulo considerou legal a cobrança da anuidade de R$ 793 pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP). O valor foi questionado por uma advogada do Estado por meio de um mandado de segurança.

Segundo a advogada, a Lei Federal nº 12.514, de 2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, prevê a cobrança máxima de R$ 500 de anuidade pelas entidades.

Na sentença, o juiz considerou que a OAB não é um conselho profissional. Ele cita uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que enquadra a Ordem como "um serviço público independente" cujas características são a autonomia e a independência.

O diretor-tesoureiro da OAB-SP, José Maria Dias Neto, afirma que as atividades da Ordem não são regulamentadas pela lei citada na ação, e sim pela Lei nº 8.906, de 1994. O artigo 46 da norma determina que cabe à OAB estabelecer o quanto será pago por seus inscritos.

"A Ordem não é só um conselho de classe. Ela tem salas em fóruns e atividades prescritas na Constituição de defesa da cidadania" diz.

Ele afirma que na Justiça Federal tramitam quatro ações similares a essa. Em todas, a Ordem conseguiu decisões favoráveis. Procurada pelo Valor, a autora da ação não retornou até o fechamento desta edição.

Fonte: Valor | Por Bárbara Mengardo | De São Paulo

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