Justiça autoriza sociedade unipessoal de advogado a participar do Simples

Luiz Gustavo Bichara: decisão é um reconhecimento de todos os fundamentos que motivaram a edição da Lei nº 13.247
A Justiça Federal autorizou advogados autônomos a participar do Simples Nacional. A decisão é da juíza federal substituta Diana Maria Wanderlei da Silva, da 5ª Vara Federal do Distrito Federal. A magistrada concedeu antecipação de tutela (espécie de liminar) em pedido feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em caráter coletivo.

De acordo com a decisão, a sociedade unipessoal de advocacia deve ser incluída no sistema simplificado de tributação. A juíza ainda estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Receita Federal retire do seu site o comunicado pelo qual diz que essas sociedades não se submetem ao Simples e ainda dê ampla divulgação à decisão judicial.

Como foram negados vários pedidos a advogados que pretendiam aderir ao Simples, a magistrada ainda determinou que a Receita dê mais 30 dias do prazo sinalizado para que os profissionais possam optar pelo sistema simplificado. Por fim, estabeleceu multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento da decisão e determinou o envio de cópias da decisão ao Ministério Público Federal, diante do possível incurso em crimes de desobediência e prevaricação. A Receita Federal já recorreu ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região.

Em janeiro, com a publicação da Lei nº 13.247, que alterou o Estatuto da Advocacia, foi aberta a possibilidade de advogados trabalharem sozinhos e atuarem como pessoa jurídica, sem a necessidade de participação em bancas. Com a mudança, advogados tentaram aderir ao Simples.

A Receita Federal, porém, encaminhou nota sobre o assunto ao Ministério da Fazenda, além de inclui-la em seu site, com a afirmação de que sociedade individual de advogado não poderia optar pelo regime, por não existir previsão legal. Para o órgão, embora a lei complementar tivesse inovado com a possibilidade de adesão ao regime simplificado para serviços advocatícios, esse tipo de sociedade não estaria enquadrada no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.

O artigo diz que poderiam participar as microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e o empresário devidamente inscrito no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Porém, não há menção à sociedade unipessoal.

Para Luiz Gustavo Bichara, procurador tributário do Conselho Federal da OAB, qualquer sociedade de advogados é uma sociedade simples, exatamente por não ser empresária. Além disso, afirma que é possível equiparar a sociedade unipessoal de advocacia a uma Eireli.

De acordo com o procurador tributário, "a decisão representa um reconhecimento imediato muito importante de todos os fundamentos que motivaram a edição da Lei nº 13.247, prestigiando a isonomia entre os contribuintes e a melhor interpretação do ordenamento jurídico tributário do Brasil".

Na decisão, a juíza ressalta que "há uma grande parcela de profissionais da advocacia que estão na informalidade, principalmente os recém-ingressos na atividade, que passam a não contribuir para o sistema, uma vez que se sujeitam a regras tributárias mais rigorosas". Para a magistrada, resta claro que o Poder Legislativo, quando criou a figura jurídica da sociedade unipessoal de advocacia, objetivou que obrigações e direitos fossem estendidos a esta, de acordo com as peculiaridades da Eireli.

Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Receita Federal informou que não vai se manifestar sobre o assunto.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Fonte: Valor

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