JUROS DE DÍVIDA E FUNRURAL

O advogado buying drugs online Ricardo Alfonsin, especialista em questões envolvendo dívidas agrícolas, participa todas as segundas-feiras, no Canal Rural, durante o programa Rural Meio-dia, esclarecendo dúvidas jurídicas dos telespectadores e internautas e tecendo comentários sobre os temas em foco na área do direito agrário. Envie enviar suas perguntas pelo Fale Conosco do site www.canalrural.com.br/ , pela Caixa Postal 9004 – CEP 90040-980 ou pelo telefone 0800 541 5858.

 Em sua participação na segunda-feira (17), Alfonsin esclareceu dúvidas sobre juros de dívida e Funrural. Confira a seguir.

Estamos com anuidade do PESA desde 2005 e não conseguimos pagar. Agora estes juros somam mais de R$ 600 mil. Vendendo as nossas terras conseguiríamos quitar. Como proceder? Será que sairá alguma medida que nos ajude a baixar esses juros? (Neli Jesus – MG)

Foi editada nesta semana a Lei 12.380, que transforma a MP 500, que reabre o prazo até junho de 2011 para renegociação destas dívidas de PESA. É necessário saber se a dívida em questão já está inscrita em dívida ativa, para que seja incluída dentro desta modalidade de renegociação em dez anos. Você deverá verificar se todo o volume da dívida já está inscrito. Se faltar alguma parcela há expectativa ainda que, inclusive alguma parcela de 2010, por resolução do Banco Central, ainda venha a ser também incluída nesta possibilidade de renegociação.

Tenho dúvidas sobre o FUNRURAL. Somente será ressarcido o valor da documentação apresentada? E as notas podem ser somente de fornecimento de leite, comercialização de gado e de produtos agrícolas? O pedido de exoneração da contribuição pode ser feito em caráter de liminar? (Daiane Pimenta – GO)

O produtor sempre deverá comprovar que houve a retenção do FUNRURAL na sua comercialização. Aquela comercialização que não estiver cialis for sale comprovada não terá a devolução do FUNRURAL. Todos esses produtos que você coloca na sua pergunta estão sujeitos a retenção do FUNRURAL. Assim, você comprovando através das notas poderá obter a devolução daquilo que foi cobrado a maior nos últimos cinco anos.  Para que você suspenda ou interrompa esta retenção, para que possa, daqui para frente, não pagar o FUNRURAL, você terá que conseguir uma liminar e, dentro do pedido, também pedirá a restituição do fundo. São duas coisas que serão obtidas na liminar, no pedido em juízo.

Tenho das operações de crédito no BNB, ambas contratadas no ano de 2000. Uma para a recuperação da lavoura cacaueira no valor de R$ 8 mil e outra para investimento para apicultura no valor de R$ 5 mil. Gostaria de saber se, por ser as duas no mesmo CPF, posso ser enquadrado na lei 12.249 e na medida provisória 500? (Raimundo Cardoso – BA)

A lei 12.249, a que você se refere, e a sua regulamentação, não fala que se juntariam os débitos pelo CPF e, em função disso, aquilo que na soma ultrapassasse os dez mil reais, que é aonde existe a remissão da dívida, não seria atendido. A legislação não coloca por CPF, a legislação fala em operação. A operação que, em junho de 2010, pelas condições previstas na lei com juros na normalidade, não ultrapassar dez mil reais, terá a dívida anistiada. Não há previsto a soma de operações por CPF, de acordo com a legislação.

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