Correio do Povo | Julgamento em fase final

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento dos embargos de divergência, encaminhados pela União, que irá definir se o ente público poderá, ou não, aplicar juros diferenciados quando for acionado a restituir as diferenças cobradas a mais nos financiamentos agrícolas contratados em março de 1990. Em vez de 41,28%, os contratos foram corrigidos, na época, com o índice de 84,32%. Segundo o especialista em Direito do Agronegócio, Ricardo Alfonsin, este julgamento dará um desfecho à Ação Civil Pública do Plano Collor, proposta pelo Ministério Público Federal em 1994, buscando o ressarcimento de todos os produtores rurais do país que sofreram a cobrança indevida.

Na sessão do dia 4 de setembro, houve pedido de vista do processo pelo ministro do STJ Mauro Campbell. Mas Alfonsin, que representa a Sociedade Rural Brasileira (SRB) e a Federarroz/RS, assistentes da ação, acredita que, em poucas semanas, o julgamento chegará ao fim e os produtores prejudicados à época poderão seguir com seus processos de cobrança, que estavam trancados em função de uma série de recursos.

O advogado enfatiza que não está prescrito o direito de as pessoas serem ressarcidas.

Alfonsin diz ainda que, para ajuizar a ação, o produtor tem que comprovar que tinha financiamento agrícola indexado pela poupança, em aberto, em março de 1990, com quitação ou transação posterior a esta data. Caso não tenha mais a cédula da época, deverá obter cópia no registro de imóveis da cidade onde fez o financiamento ou onde se localizava o bem dado em garantia.

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Fonte: Correio do Povo